Titulos De Crédito Cf 1946

......................... 46 4.1.1.6 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO ......................... 47 4.1.1.7 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ...................................... 49 4.1.1.8 - PRINCÍPIO DO NÃO PRIVILÉGIO A TÍTULOS FEDERAIS ......................... 49 4.1.1.9 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. ...........................

família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, §1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição…

Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Alfeu Colombo Nome do Orientador: Profº [Coloque aqui o nome do professor] [COLOQUE AQUI A CIDADE DA UNIVERSIDADE] 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Monografia…

setembro de 1946, no seu art. 31, caput e inciso V, alínea b: “ Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: [...] V - lançar impostos sobre: [...] 11 b) templos de qualquer culto, bens e serviços de Partidos Políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins.” (BRASIL, 1946) É importante salientar que também no mesmo art. 31 da Constituição de…

ressalvando o disposto nos arts. 21,26,39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de calculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do…

tais terras foram legalmente caracterizadas como bens públicos, inviabilizando os particulares a provarem sua propriedade através de títulos. Em 1891 as terras são transferidas aos Estados, em cujo território se achasse situadas, exceto as faixas de fronteiras e as destinadas a preservação ambiental que pertence a União. Segundo a jurisprudência, toda terra sem título de propriedade particular é terra publica. (FERREIRA PINTO. Comentários a Constituição Brasileira, 1989). Assim sendo,…

federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. As normas gerais nacionais existem: - Lei Complementar 101/00 (LRF) - Lei 4.320/64. Essa Lei ordinária foi aprovada na vigência da constituição de 1946 que não exigia Lei Complementar. Assim, entende-se que essa Lei ordinária tem “status” de Lei Complementar (STF Medida Liminar na ADI 1726). Princípios do Direito Financeiro Destaquemos dois dentre outros: 1. SUPERIORIDADE ARRECADATÓRIA DO

relação à Constituição anterior, ainda que aquela (de 1934) não tenha sido cumprida naquilo que prometia em termos de vinculação dos recursos públicos para a educação. É deste momento a aprovação e o início da implementação da Reforma Capanema (de 1942 a 1946), que promoveu no ensino brasileiro uma das suas maiores reformulações, conhecida por Leis Orgânicas do Ensino. Foi um conjunto de reformas promulgadas por Gustavo Capanema, Ministro da Educação no Estado Novo. Por ele foram…

Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular. c Publicada no DOU de 5-7-1965. c Art. 5o , LXXIII, da CF. da ação PoPuLar Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados…

funcionamento, sendo vedad ao poder público negar-lhe reconhecimento ou registro dos seus atos constitutivos necessários ao seu funcionamento. Partidos políticos Os partidos políticos são organizados na forma do CF 17 e da lei 9.098/95. São pessoas jurídicas de direito privado desde a CF de 1946. Sociedades A sociedade pode ser definida como uma pessoa jurídica onde seus participantes reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade…