Titulos De Credito Atipicos E Improprios

fosse elemento ou requisito da infração penal, a sua ausência, em face da menoridade, excluiria o crime anterior condição típica da recepta ção. A coisa não seria "produto de crime". E, não havendo delito antecedente, o fato subseqüente seria atípico. Determina o Código Penal, porém, que o fato é punível ainda que não culpável o autor do crime de que proveio a coisa" (art. 180, § 2.o grifo nosso). Confirmação de que a culpabilidade não é requisito do delito. No plano do fato…

extensão (Art.151, PU, CC/02), cabe anulação. Exercício regular de direito (Art. 153, CC/02) – não vai caracterizar a coação, no caso de um exercício regular de um direito, não cabendo excesso na cobrança. Ex: ligar para avisar que vai protestar um título. Temor reverencial (Art. 153, CC/02) – é o temor que acontece entre pessoas em relação de subordinação. Coação de terceiro (art. 154 e 155, CC/02) – Pode ser praticado por pessoa estranha a pessoa dos contratantes: Com conhecimento…

de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica, principalmente a jurídico-penal. Corroborou esse entendimento ao inferir o conceito jurídico de morte cerebral da Lei 9.434/97, de modo que seria impróprio falar em direito à vida intra ou extrauterina do anencéfalo, natimorto cerebral. Destarte, a interrupção de gestação de feto anencefálico não configuraria crime contra a vida, porquanto se revelaria conduta atípica. Advertiu que, nas…

Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos Crimes contra a pessoa / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 13. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2010. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 8) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. 09-07094 Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal CDU-343 (81) 343 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Editor Jônatas…

certa quantia de dinheiro. Essa sentença sozinha não satisfaz o interesse final do autor, que é o de receber o dinheiro, portanto ainda se faz necessário outra ação executória para que o autor receba efetivamente o dinheiro. Art. 475 – N, I, do CPC, títulos executivos judiciais advindos da sentença: a) Obrigação de fazer: quando apenas a entrega de quantia não se faz suficiente, é preciso que o réu se comprometa com aquilo. Ex. plano de saúde que é obrigado a prestar todo o…

..... 119 Arras ....................................................................................................... 125 Associação ................................................................................................ 126 Cartão de Crédito - Extravio .......................................................................... 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência .................................

Paulo 197.204.007.001 Nunes, Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Consumidores – Leis e legislação – Brasil 2. Consumidores – Proteção – Brasil I. Título. Editado também como livro impresso em 2012. CDU-34:381.6 (07) Índices para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos : Estudo e ensino 34:381.6(07) 2. Direito do consumidor : Estudo e ensino 34:381.6(07) Diretor…

parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito. Orientador: Sérgio Anselmo Dantas. Brasília 2007 Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Corpo Docente da Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel no Curso de…

penal - CC. Art. 927 7 DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM 7 Conceituação 7 Características 7 Natureza jurídica 7 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DOS TÍTULOS AO PORTADOR 7 Conceituação 7 Modalidades do título de crédito 7 Defesa do subscritor - CC. Art. 1.507 7 Injusto desapossamento do título - CC. Art. 1.509 7 Exoneração do devedor - CC. Art. 1.510. 7 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DA PROMESSA DE RECOMPENSA 7…

penal - CC. Art. 927 38 DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM 38 Conceituação 38 Características 39 Natureza jurídica 39 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DOS TÍTULOS AO PORTADOR 39 Conceituação 39 Modalidades do título de crédito 39 Defesa do subscritor - CC. Art. 1.507 40 Injusto desapossamento do título - CC. Art. 1.509 40 Exoneração do devedor - CC. Art. 1.510. 40 DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE – DA PROMESSA DE RECOMPENSA 40 Conceituação…