Titulos De Credito Atipicos E Improprios

positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura delitiva. Pressupostos do Fato: são elementos jurídicos ou materiais anteriores à execução do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei não constitui crime; sem eles o fato não é punível a qualquer título. Sujeito Ativo do crime: é quem pratica o fato descrito na norma…

policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a…

privilégio não é possível fazer confusão entre ambos. O privilégio não é um direito, mas uma qualidade do direito. O privilégio é um direito de prelação, que a lei confere, em atenção à causa do crédito e não existe senão em virtude de expressa disposição de lei. O art. 958, do Código Civil, preceitua que “Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais”, contudo, não são idênticos – nos direitos reais a coisa é dada em garantia, acha-se vinculada ao…

é perfeito, é um título executivo (como se fosse um cheque, uma duplicata). O fato de ter 2 testemunhas é um mero formalismo, mas 1 só testemunha não poderia mesmo ser! Há mais agilidade na proteção do crédito, porque eu já estou na fase de execução, economizo a fase de conhecimento, se presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no contrato de conhecimento, não é um título…

dissimulado, hipócrita. Meio cruel: é o brutal, sem piedade, sofrimento desnecessário. Meio que pode resultar em perigo comum é aquele que pode atingir um número indefinido ou indeterminado de pessoas. Isso é diferente dos crimes de perigo comum (Título VIII, Capítulo I do CP). Depende do elemento subjetivo, ou seja, da vontade do agente em matar ou em só causar perigo comum. Nada impede que haja concurso formal entre crime de perigo comum, desde que o meio escolhido, além de…

▪ Obrigações simples, cumulativas e alternativas. ▪ Obrigações facultativas ▪ Obrigações divisíveis, indivisíveis ▪ Obrigações solidárias (solidariedade ativa e passiva) ▪ Obrigação de meio e de resultado 5) Transmissão das obrigações (cessão de crédito e cessão de débito) 6) Adimplemento e Extinção das Obrigações ▪ Pagamento: Direto e Indireto.Elementos. Sujeito ativo e passivo. Lugar, tempo, modo e prova do pagamento 7) Modos indiretos de extinção das obrigações (Pagamento em…

Especificamente no artigo 18 temos a responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de seus produtos. Tais vícios são, em sua maioria, os de qualidade ou quantidade que tornam os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas,…

cujus. Os herdeiros legítimos, isto é, indicados pela lei, e os herdeiros instituídos, designados no testamento, sucedem a título universal, porque não há a individualização dos bens que lhes são transmitidos. Em contrapartida, a sucessão singular é a que recai sobre uma coisa individualizada pelo testador ou sobre um percentual dela. O legatário sempre sucede a título singular. Assim, é legatário quem recebe, por testamento, uma determinada coisa ou percentual dela. Ao revés, é…

............22 Requisitos, elementares e circunstâncias do crime:...........................................................................23 DOS SUJEITOS DO CRIME, CAPACIDADE PENAL E OBJETO DO CRIME ........................................23 TÍTULO DO DELITO, CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS....................................................24 Classificação das infrações penais ...................................................................................................24 …

O artigo 24 do Código Civil dispõe que o ato de dotação poderá ser feito por escritura pública ou por testamento. Se o ato de dotação for feito por testamento e o patrimônio for insuficiente para a finalidade da fundação, ele será convertido em títulos da dívida pública para ser aumentado a fim de que se atinja o montante necessário para que a fundação possa funcionar; 4. 2.ª fase – elaboração dos estatutos: pode ser elaboração própria ou elaboração fiduciária. A elaboração própria se dá