Titulos De Credito Atipicos E Improprios

direito privado. Com a edição da Lei nº 7.244/84 – que instituía os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituída posteriormente pela Lei nº 9099/95 – os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua efetivação no Judiciário. A promulgação da Lei de Ação Civil Publica, Lei nº 7.347/1985 foi um marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além…

: jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo,…

qual o dolo está na própria conduta de quem usa do negócio para causar lesão enorme (1/2 do justo valor) ou lesão enormíssima (2/3 do justo valor). Surgiu aqui, com a referência ao dolo, um elemento subjetivo. Nas Ordenações Filipinas (Livro IV, Título XIII), admitiu-se a lesão em contrato versando sobre bens, alegável por qualquer das partes. Rescisão, não nulidade, sendo o negócio válido, apenas sujeito a desfaziamento posterior ou complementação do preço. O nosso antigo Direito…

*se uma sociedade registra seu nome só no RJ outras sociedades podem usa-lo em outros Estados. Firma individual coletiva denominação *nome empresarial *a firma individual conta de um nome civil, nome do empresário. *denominação ≠ razão social *título de estabelecimento = nome fantasia – como o empresário é conhecido pela clientela, tem por objeto atrair a clientela. *a lei não diz onde o nome fantasia deve ser registrado. 2o Efeito: Autonomia Patrimonial Sociedade Personificada…

neste caso, dos juizados especiais criminais. Crime: Infração Penal, Ilícito Penal, Delito, são os crimes e as contravenções penais, vez que estes não são sinônimos. (CRIME ≠ CONTRAVENÇÃO PENAL -> Lei de introdução de Código Penal art. 1º). TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Sem potencialidade lesiva: Responde somente pelo estelionato. Isto vale para todos os artigos discutidos hoje. Quando eu falsifico um documento, responde-se somente pelo estelionato,…

peculato-desvio; peculato-furto; peculato culposo; e peculato mediante fraude (peculato-estelionato). A palavra deriva do termo latino peculatus, que no direito romano se caracterizava como o desvio de bens pertencentes ao Estado. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou…

bem jurídico, e ofende outro de espécie diversa. Aberratio Ictus: erro de execução – a persona in personam; Responde como se tivesse atingido a vítima virtual. Aberratio Criminis: erro de execução – a persona in rem ou a re in personam. Pune a título de culpa o resultado diverso do pretendido. Podem ocorrer vários casos: sujeito quer atingir coisa e mata pessoa – resultado punido com culpa – homicídio culposo; sujeito quer matar pessoa e atinge coisa - tentativa de homicídio –…

Fabiana Fachinetto Padoin. – Ijuí : Ed. Unijuí, 2009. – 116 p. – (Coleção educação a distância. Série livro-texto). ISBN 978-85-7429-836-8 1. Direito empresarial. 2. Direito do consumidor. 3. Obrigações. 4. Contratos. I. Padoin, Fabiana Fachinetto. II. Título. III. Série. CDU : 347.7 347.72 2 EaD Sumário DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR APRESENTAÇÃO…

bem jurídico, e ofende outro de espécie diversa. Aberratio Ictus: erro de execução – a persona in personam; Responde como se tivesse atingido a vítima virtual. Aberratio Criminis: erro de execução – a persona in rem ou a re in personam. Pune a título de culpa o resultado diverso do pretendido. Podem ocorrer vários casos: sujeito quer atingir coisa e mata pessoa – resultado punido com culpa – homicídio culposo; sujeito quer matar pessoa e atinge coisa - tentativa de homicídio –…

ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ARTIGO 177 29 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA GENÉRICA 30 SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA 30 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES - ARTIGO 177, "CAPUT" 30 FALSA COTAÇÃO DE AÇÕES OU TÍTULO DE SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, II 32 EMPRÉSTIMO OU USO INDEVIDO DE BENS OU HAVERES - ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 33 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33…