Titulos De Credito Atipicos E Improprios

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Empresarial Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2013 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Ailton Nazareno Soares Vice-Reitor Sebastião Salésio Herdt Chefe de Gabinete da Reitoria Willian Máximo Pró-Reitor de Ensino e Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento e Inovação Institucional Valter Alves Schmitz Neto…

a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo á vista do proprietário ou possuidor. Sendo considerada móvel tudo que pode ser retirado de um lugar para outro. O furto, como diz o tipo penal tem de ser de coisa móvel, caso contrario (imóvel), será atípico. Algumas coisas, entretanto, consideradas imóveis pela lei civil, como por exemplo, o trator, maquina de uma fazenda, podem ser objeto de furto; animais criados na fazenda etc.. O furto de árvores, terra e minerais, pode ser…

verifica-se que nenhum deles agiu em legítima defesa. Devem ser ambos condenados com o privilégio). Lesões Corporais dolosas Graves e Gravíssimas (§1º e § 2º, do art. 129) - Delito qualificado pelo resultado. - Resultados qualificadores punidos a título de dolo ou culpa. Exceção: inc. II, do §1º (perigo de vida); e inc. V, do § 2º (aborto). O dolo em relação a estes resultados descaracteriza as lesões, sendo o fato enquadrado como tentativa de homicídio e aborto,…

importa para o Direito Penal, já que o resultado naturalístico é irrelevante para consumação típica), e crimes omissivos impróprios nesse caso a lei considera existir um elo entre o omitente e o resultado naturalístico sempre que estiver presente o dever jurídico de agir, de modo que havendo dolo ou culpa, responderá pelo evento. NEXO CAUSAL NOS CRIMES OMISSÍVOS IMPRÓPRIOS: De acordo com a redação do caput do art. 13, do CP, aparentemente, teria adotado a teoria naturalísitca da…

sumária, o processo deverá seguir o rito do art. 531 e seguintes. 2 – não haverá necessidade de respeitar a ordem para inquirição na audiência. 3 – a audiência deverá ser realizada num prazo máximo de 30 dias. Nucci em sua obra cita como um prazo impróprio, e, não sendo cumprido nada importará, não existe previsão de punibilidade. 4 – e vedado o adiamento de atos nesse rito, podendo inclusive o juízo determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer. Por fim o procedimento comum…

no sentido de que não se configura a ameaça quando feita: a) em momentos de cólera; b) em estado de embriaguez (autores e julgados contrariam reiterando o art. 28, II-CP, onde a embriaguez não exclui o crime); c) quando a vítima não lhe dá maior crédito. Todavia, não é necessário que o agente tenha no seu íntimo a intenção de concretizar o mal prometido. Consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, independentemente de sua real intimidação porque é formal. Basta

subordinem no futuro os fatos previstos nas referidas condições, e seus efeitos .2° Em suma: o contrato é um pressuposto de fato do nascimento de relações jurídicas, uma das principais, senão a mais importante, fontes ou causa geradora das obrigações, o título de criação de nova realidade jurídica, constituída por direitos, faculdades, pretensões, deveres e obrigações, ônus, encargos. Além de ser causa eficiente desse complexo de direitos e obrigações, o contrato tem de ser encarado…

de suicídio e da tentativa de participação em suicídio. A primeira é admissível, é relativa ao próprio suicídio, ao passo que, a segunda diz respeito à tentativa de participação em suicídio, que não é admitida em nosso Código Penal, sendo o fato atípico se o agente auxilia de qualquer forma vítima e o suicídio não vem a se consumar ou não advém lesão corporal de natureza grave. Figuras Típicas Qualificadas: 1. motivo egoístico …

toma para si o risco da existência da coisa, como na venda da esperança, e o contrato aleatório emptio rei sperata, onde há o risco na quantidade da coisa comprada. e) Quanto à previsão legal O contrato pode ser típico, quando regulado por lei, ou atípico, quando não encontram previsão legal. Vale ressaltar que há diferença entre esses tipos de contrato e os contratos nominados e inominados, dependendo estes de uma regulação própria da lei. f) Quanto à negociação do conteúdo pelas…