Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

da norma à evolução da sociedade. Diferentemente de outras disciplinas, nas quais a sociedade acompanha a norma, o Direito de Família destaca-se exatamente pelo seu perfil oposto, uma vez que é ele quem deve acompanhar os anseios da sociedade. A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes modificações no que tange ao Direito de Família, uma vez que deu maior valorização ao afeto nas relações familiares, e em consequência maior proteção ao Direito fundamental à Convivência Familiar. A…

Direito. 2.1 Teoria da norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de princípios. Perguntas e respostas retiradas dos comentários sobre a obra “Teoria da Norma Jurídica – Bobbio” Que tipos de normas existem e o qual o ponto em comum entre elas? Resposta: Além das normas jurídicas, pode-se citar as normas religiosas, que regulam o homem com sua divindade, as normas pessoais, que regulam o homem consigo mesmo. O ser…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) da Assembleia Constituinte Francesa constituem a vertente liberal e individualista da história dos Direitos Humanos. No século XVIII esses direitos tinham um cunho individualista (primeira geração). b) Segunda geração (sociais) A partir do século XIX surge a vertente social dos Direitos Humanos, juntamente com a industrialização. Pode-se, numa evolução histórica, atribuir os Direitos Humanos ao surgimento do estado de bem-estar…

elevar os níveis qualiquantitativos de sua ação profissional, a internalização dos aspectos legais atinentes às organizações públicas torna-se, então, de fundamental importância. Na verdade, na seara da Administração Pública as normas jurídicas permeiam e fundamentam tudo o que existe e tudo o que se faz. Por isso mesmo, especializar-se em gestão pública requer a análise, o conhecimento e as discussões sobre essas normas. Assim, a presente Disciplina Organizações Públicas e…

natureza dos laços entre o governo central e os poderes estaduais durante os anos pósRevolução de 30 deixou uma forte marca sobre a conformação do sistema político democrático que se iniciou em 1945. A segunda fase tem início formal com a Constituição de 1946, que restabeleceu a dimensão jurídico-institucional do federalismo. Este então coexistirá com um Estado largamente fortalecido nos anos anteriores. Além disso, também de importância fundamental, nesse momento ocorreu a…

por meio do qual pelos conceitos doutrinários gerais permitiu-se realizar a investigação proposta; utilizou-se como método de procedimento o comparativo, ao verificar os pontos dissidentes da desapropriação anômala em relação aos preceitos da Constituição Federal; empregou-se como procedimento de coleta de dados o bibliográfico, com consulta as doutrinas, bem como a legislação específica. O trabalho monográfico, estruturado em quatro capítulos, abordou o direito de propriedade, seus…

conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora. Com o advento da teoria da tipicidade, o princípio da reserva legal ganhou muito de técnica. Típico é o fato que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. É necessário que o tipo (conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal) tenha sido definido antes da prática delituosa. Daí falar-se em anterioridade da lei penal incriminadora. Assim, o art. 1º, do Código Penal, contém dois princípios: 1)…

ética e pela educação para a cidadania. O tema da ética e cidadania apresenta-se no atual contexto, dentre um dos temas transversais do processo de formação do ensino policial. Segundo Herkenhoff (1995), oito são os valores éticos-jurídicos que permeiam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais devem nortear uma prática cidadã: a paz e solidariedade universal; a igualdade e fraternidade; a liberdade; a dignidade da pessoa humana; a proteção legal dos direitos; a justiça;…

Mato Grosso, há crianças catadoras de lixo, que brincam, comem e tiram o sustento do dia, tentando separar o lixo reciclável para vender em outros lugares. Já no Mato Grosso do Sul as carvoarias batem recorde na exploração do trabalho infantil. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (cf. art. 7º, XXXIII c/c o art. 227, §3º, I). Além do que, é dever da família, da sociedade e do Estado…

Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na luta por uma sociedade mais justa. O…