Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

Brasil, só existe no âmbito do direito penal militar. Enquanto que o servidor civil que se embriaga em serviço apenas estará sujeito a sanções administrativas o militar está sujeito à sanção penal, além de poder, também, ser punido administrativamente. As peculiaridades a cerca da comprovação deste crime constitui-se no tema dessa pesquisa, haja vista o fato de o tipo penal não ser taxativo e o conceito de “embriaguez” permitir diversas interpretações a cerca de suas circunstâncias.…

curso, onde identificamos e analisamos pontos referentes à temática ambiental. Logo após, a fim de validar tais pesquisas, foi realizado um levantamento bibliográfico subsidiado por alguns autores que tratam a Educação Ambiental, além do PNEA e da Constituição Federal de 1988. O trabalho de pesquisa pretende abordar a Educação Ambiental no âmbito da Universidade, levando a um debate sobre o processo de ensino-aprendizagem da referida temática no curso de Pedagogia da Universidade do…

sobre o Direito Constitucional...................................... 36 3.2 A formação do Estado ............................................................................. 37 3.3 Da Organização do Estado Brasileiro conforme o Título III da Constituição Federal ...................................................................................................... 40 3.4 Da Intervenção ...................................................................................... 45 3.5 Da…

trabalho, pudesse ser indenizado, com ou sem a culpa do empregador ou do próprio obreiro, com a ressalvada, obviamente, da autolesão. Nesse sentido, o Código Civil de 2002, atendendo a doutrina e a jurisprudência brasileiras, tentando se adequar à Constituição Federal de 1988, inovou sobremaneira em relação ao Código Civil anterior. A responsabilidade civil era, até pouco tempo, subjetiva (artigo 159 do Código Civil de 1916) e, só excepcionalmente, objetiva, em algumas leis especiais.…

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n.…

políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n. 4.320, de 17.3.1964 estatuem normas gerais de…

Constituições................................................................................................ 2.3Poder Derivado e seus Limites: 2.2.a Direito Adquirido e Expectativa de Direito...................................................... 2.2.b Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada................................................... 3 Poder Decorrente........................................................................................................ 4 Considerações sobre…

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado 'indispensável à administração da justiça' (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94),…

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94),…

em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. D278g De Seta, Marismary Horsth Gestão da vigilância à saúde / Marismary Horsth De Seta, Lenice Gnocchi da Costa Reis, Elizabete Vianna Delamarque. –…