Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos…

correta a Lei de Execução Penal. 1 HISTÓRICO DO SISTEMA PUNITIVO Um dos efeitos positivos da norma jurídica é o controle social, pois tem como finalidade prevenir e compor conflitos, estabelecendo regras de conduta, disciplinamento social e sanções. Atua como forma prevenção geral ao dispor coações, penas para o transgressor da norma, intimando a sociedade para cumprir a lei e, assim, manter a ordem social. Esses elementos são necessários para prevenir, remediar ou punir os…

líquido que poderá ser distribuído entre os sócios. Muitos destes gastos, que a sociedade empresária é obrigada a pagar, enquadram­se normas jurídicas, que podem ser leis ordinárias, leis complementares, decretos e outros tipos de normas. Todo profissional que lida diretamente com negócios e pessoas deve conhecer as normas que regulamentam a vida em sociedade bem como as que direcionam o andamento das atividades empresárias. É por isso que o…

do aprender a aprender”2: desvalorização do conhecimento; desvalorização da universidade como instituição produtora e socializadora do conhecimento; concepção de educação e conhecimento como instrumentos destinados a perpetuar a ordem existente. b) Um contraponto ao discurso governamental: as considerações do ANDES-SN sobre o REUNI; Pareceu-nos oportuno recorrer ao posicionamento do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) a respeito do…

seus gastos em função dos recursos arrecadados. Há uma grande necessidade de fomentarmos uma forma mais justa quando nos referimos ao emprego dos recursos destinados aos setores públicos, dada a gama de funções determinadas a partir da Constituição Federal em seus artigos 3° e 6°, sobretudo, e a postura por vezes questionável dos gestores públicos quanto à sua conduta administrativa, indo de encontro aos princípios determinados no art. 37, caput, de nossa carta Magna. …

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

existem as regras codificadas no Direito Processual. Uma dessas normas surgiu com o advento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, através da Lei nº 9.099 de 26 de setembro, deste mesmo ano, nasceu em complementação ao que previa a Constituição Federal[1] de 1988. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, } competentes…

servir como uma ferramenta importante para esclarecer dúvidas sobre os assuntos mais pertinentes ao setor de reparação automotiva. Missão A “Coletânea de Literatura: Universo da Reparação Automotiva” reúne em 10 edições os principais temas que permeiam o setor da reparação automotiva. O conteúdo tem informações importantes que permitem esclarecer dúvidas mais freqüentes dos profissionais do setor da reparação de veículos. Objetivo A “Coletânea de Literatura: Universo da Reparação…

1. ÍNDICE 2.INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 3.O MEIO AMBIENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................................................................................................................4 4.MEIO AMBIENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA..............................................................................................................................7…

Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero. Com tais fundamentações buscamos verificar os mecanismos de defesa contra