Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

..........21 CAPÍTULO 2 – O Desporto no Brasil e os sistemas de administração do Desporto......26 2.1 O Desporto no Brasil.............................................................................................26 2.1.1 O Desporto até a Constituição Cidadã............................................................26 2.1.2 A previsão constitucional do Desporto...........................................................30 2.1.3 A Lei Zico (Lei 8.672/93)....................................

DECRETO – LEI N° 201/1967....................................... 5 1.1 O PRIVILÉGIO DE FORO E SUA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL................... 5 1.2 DA IMPROIBIDADE ADMINISTRATIVA................................................................6 1.3 TIPOS DE CRIMES E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.............................. 6 1.4 CONSEQÜÊNCIAS DA CONDENAÇÃO..................................................................7 1.5 O FORO PRIVELIGIADO E A SOBRECARGA…

adotada neste estudo. A legislação brasileira estabelece que os adolescentes maiores de 12 e menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e devem responder pelos atos infracionais e sujeitar-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. A Constituição Federal (CF, 1988), o Código Penal (CP 1940) e o Estatuto da Criança , e do Adolescente (ECA, 1990) atuam em Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal PSICOLOGIA CIÊNCIA E…

como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, 2008, p. 1) Assim, sempre que houver um ato atentatório contra os bens mais importantes da vida em sociedade, o Direito Penal se apresenta como o instrumento do Estado para a segurança das relações sociais pela via da aplicação de sanções, em que a pena é o meio de satisfação da justiça para…

........ 12 12 13 15 16 17 18 19 19 3 Poluição Sonora, Saúde Humana e a Legislação Brasileira ........................ 3.1 Breve Histórico da Legislação sobre a Poluição Sonora ............................ 3.2 A Saúde Humana na Constituição Federal/88 e na Lei 8.080/90 ............... 3.3 Demais Atos Normativos sobre a Poluição Sonora .................................... 3.4 A Lei dos Crimes Ambientais: Lei 9.605/98 ............................................... 3.4.1…

pública em seus diversos aspectos, garantindo aos administrados os direitos assegurados pela Constituição Federal, e também nos instrumentos internacionais que foram subscritos pelo Brasil, entre eles, a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José). Quanto mais o profissional de Segurança Pública compreender o Sistema de Segurança Pública e as atribuições descritas na Constituição Federal do órgão ao qual pertence, melhor poderá refletir sobre sua atividade…

Elementos fundamentais 15 Capítulo 2 direitos humanos no direito internacional 31 2.1 Origens históricas 31 2.1.1 Natureza jurídica 31 2.1.2 Características 36 2.1.3 Sistema ONU e americano 38 2.1.3.1 Jurisdição Internacional 38 2.1.3.2 Constituição de 1988 e Direitos Humanos 38 Capítulo 3 o papel das organizações não governamentais – ongs na promoção e proteção dos direitos humanos 47 3.1 As ONGs e os direitos humanos 47 3.1.1 Medidas adotadas pelas ONGs 47 3.1.1.1 Estudo de…

Política Nacional de Assistência Social em 20044, ao chamar para o orçamento da Assistência Social a responsabilidade pelos programas/serviços socioeducativos, instituindo, ao mesmo tempo, uma proposta de partição de 3 A discussão sobre partição federativa das responsabilidades entre os diversos níveis de governo passa por questões a respeito de como se coubesse ao estado ou ao município a oferta e custeio dos serviços de medida em meio aberto; se poderia/deveria o governo…

172 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Inflação da População Prisional na América 1992-2003 68 Tabela 2 - População Prisional na América 1992-2003 (Presos por 100.000 habitantes) 69 Tabela 3 - População Prisional nas Unidades Federativas (censo 2004) 71 Tabela 4 - Renda familiar média do responsável pelo domicílio, população residente, número e taxa de mortalidade por homicídios segundo Região Administrativa. Distrito Federal. 2000. 80 Tabela 5 - População…

DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AM Amazonas AMB Associação dos Magistrados do Brasil Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Art. Artigo CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CF/88 Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) CNJ Conselho Nacional de Justiça CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DF Distrito Federal EUA Estados Unidos da América MS Mandado de Segurança PAD…