Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

prejuízos emocionais às crianças e adolescentes, contrapondo toda legislação pertinente ao seu melhor interesse e bem estar. Em virtude de que a legislação vigente não prevê de forma expressa medidas de proteção à criança e ao adolescente que sofrem este tipo de violência, ou seja, mais uma forma de abuso do exercício parental, em sede de conclusão, aponta-se a possibilidade dos genitores serem destituídos do poder familiar em função da alienação parental. Palavras-chave: Poder Familiar.…

interferência da justiça internacional na justiça nacional, em especial, na brasileira. Palavras-chave: entrega; extradição; soberania; justiça internacional; Tribunal Penal Internacional. LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CF Conare EUA Constituição Federal Comitê Nacional para os Refugiados Estados Unidos da América ICC ICTR ICTY MERCOSUL MJ MRE OEA OIT ONU PGR International Criminal Court (Tribunal Penal Internacional) International Criminal Tribunal…

........77 Aspectos essenciais acerca da efetividade da prestação jurisdicional GERSON ANDRÉ MARTINS TRIA................................................................................................95 O princípio da legalidade no âmbito das sanções aplicadas pelo Bacen MICHELE BONETTO DANIELEWICZ SANTOS............................................................................111 A descriminalização na legislação antidrogas a partir da década de 1970 ROBSON JOSÉ RAEDER....................

justo, por outras, se revela um mecanismo de controle e opressão do indivíduo. Sua origem está vinculada ao Estado (fonte produtora de leis por excelência), refletindo-o. Focault (1977, apud ARANTES, 2010) lembra que não existem sociedades sem algum tipo de repressão, para o autor, o importante não é inexistir regras, limites e cerceamentos, mas sim a possibilidade de pessoas e grupos por eles afetados, de conseguir modificá-las. uma das mais legítimas e mais impossíveis demandas, o que…

grade curricular. Art. 9º O desenvolvimento da atividade de Trabalho de Curso consiste em duas fases: I - Trabalho de Curso I: elaboração do Projeto de Iniciação Científica com o desenvolvimento do referencial teórico (9º semestre): a) escolha do tema; b) pesquisa bibliográfica compatível com o tema; c) elaboração e apresentação do Projeto de Iniciação Científica; d) elaboração e entrega de fichamentos e relatórios para a composição do referencial teórico do artigo científico; e)…

gerenciamento das atividades policiais mediante (...) a introdução de mecanismos de aferição e controle de resultados.” 3 Essas duas experiências apresentam elementos que aproximam a gestão de organizações de serviços de segurança pública, pelo tipo de análises empreendidas pela Engenharia de Produção, na medida em que o Projeto MAPA representou o começo de um processo de transformação no modo de observação da criminalidade, via geoprocessamento. Essa mudança foi exatamente o…

Home Care".O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária nº 485, realizada em 19 de outubro de 1999.CONSIDERANDO, a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";CONSIDERANDO, os termos da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina ao Conselho Federal de…

social III UNIDADE: 6. HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 6.1.Hermenêutica jurídica e interpretação do Direito 6.2. Linguagem normativa: O discurso jurídico 6.3. Interpretação como sistema. 6.4. As técnicas interpretativas 6.5. Os tipos interpretativos 6.5.Voluntas legis ou voluntas legislatoris 6.6. Interpretação e tópica. 6.7. Interpretação e integração. 6.8. Conflitos normativos 6.9. Lacunas 6.10. Antinomia real e antinomia aparente. 6.11. Modos de…

ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder…

intuito de reconhecer as situações jurídicas envolvidas no âmbito e no mesmo assunto. Neste viés se questiona, quais os direitos que o nascituro tem? De que forma são adquiridos? Além disso, os direitos da personalidade, princípio da dignidade e a Constituição Federal de 1988 ganham relevância e amparam o primeiro direito a ser tutelado diante dos seres vivos sociais, o direito da vida, no intuito de garantir a proteção diante deste sentido. Se observará neste trabalho o tratamento…