Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

restauração e armazenamento de bens culturais; até o desenvolvimento de ações educativas, formais e informais, voltadas à comunidade civil leiga, principalmente àquelas localizadas nas circunvizinhanças das próprias áreas de pesquisas científicas. Este tipo de iniciativa frente ao patrimônio cultural, mormente o arqueológico, tem mostrado resultados positivos e é reconhecido por muitos pesquisadores brasileiros como essencial. Contudo, poucos são os arqueólogos que efetivamente atuam…

negativa, para a execução regular de atividade física. Dentre tantas situações adversas há as mais destacadas na atualidade: a- O efetivo policial só executa atividade física quando no serviço administrativo, ou no dia que se encontra aquartelado. b- O policial militar, normalmente, concorre a uma escala em que ele permanece 24 horas de plantão e posteriormente é liberado nas 48 horas seguintes. c- O espaço físico, das Unidades, nem sempre favorece à prática de atividade física…

Direito, cumprindo duas funções: interpretação das regras e colmatação de lacunas (integração). Quanto à primeira, diz o seguinte: “a) É incorreta a interpretação da regra, quando dela derivar contradição, explícita ou velada, com os princípios; b) Quando a regra admitir logicamente mais de uma interpretação, prevalece a que melhor se afinar com os princípios; c) Quando a regra tiver sido redigida de modo tal que resulte mais extensa ou mais restritiva que o princípio, justifica-se a…

6 RESUMO As repercussões do trabalho na vida e na saúde do Homem há muito vêm sendo objeto de estudo na história da humanidade. No Brasil esta questão necessita ser melhor compreendida, principalmente após as recentes mudanças ocorridas na Constituição, onde observamos uma atenção maior ao capítulo da Saúde e, em especial, à Saúde do Trabalhador. A municipalização da saúde impõe mudanças profundas no lidar com estas questões. A informação fidedigna é pré-requisito básico para a efetivação de

vulnerabilidades e riscos, temos necessidade de mediação política e definição de diretrizes e critérios a partir dos espaços de participação e controle social. Podemos destacar que a conformação jurídica do SUS, de acordo com o disposto no art. 198 da Constituição Federal, exige que todas as ações e serviços públicos de saúde, de todos os entes federados, sejam organizados de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, essa determinação constitucional impõe ao SUS um modelo…

maior da educação? Com previsão legal em nossa Constituição da República, estão dispostos direitos individuais, na lição de Sylvio Motta e William Douglas, “Os Direitos Individuais representam um conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que com ele se relacionam. Pode-se dizer que é um conjunto de direitos que a si se reservam os titulares do poder no momento em que criam o Estado. Assim, ao redigirem a Constituição, estabelecem limites ao ente que…

parágrafo quarto do artigo 182 da Constituição Federal permite a cobrança e, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, desde que sejam seguidos estritamente os ditames constitucionais e legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN:…

parágrafo quarto do artigo 182 da Constituição Federal permite a cobrança e, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, desde que sejam seguidos estritamente os ditames constitucionais e legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN:…

conhecimentos de diversas áreas emprestam complexidade aos procedimentos específicos para a resolução de cada tipo de operação. Por isso, o trabalho se restringirá a analisar estas operações do ponto de vista de sua administração, descrevendo como as agências, jurisdições e equipes envolvidas se relacionam nestas situações, sem levar em consideração aspectos específicos da técnica peculiar a cada tipo de atuação. A preservação da ordem pública, não apenas no âmbito da…

accountability, followed by irregularities in the application of resources. KEY-WORDS: Control, TCU, Taking of Special Accounts. LISTA DE SIGLAS TC – Tribunal de Contas TCU – Tribunal de Contas da União TCE – Tomada de Contas Especial CF – Constituição Federal STF – Supremo Tribunal Federal ONGs – Organizações não-governamentais PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar RI – Regimento Interno DF – Distrito Federal Segepress – Secretaria Geral da Presidência Segedam –…