Tipos De Sançoes Que Permeiam A Constituição Federativa B

instaurada, e, restaure a credibilidade do Poder Judiciário. Diversas alterações legislativas foram implementadas para inserir maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o…

direcionamento jurídico completo no que tange a direitos ofertados pelo Estado Brasileiro em tempo atual. Palavras-chave: dever do Estado, neoplasia maligna, câncer LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. CC Artigo Código Civil CF Constituição Federal c/c C Cons CPMF Combinado com Código do Consumidor Imposto sobre Circulação FGTS DJU ICMS IOF IPI IPVA LOAS Fundo de Garantia por tempo de serviço Diário da Justiça da União Imposto sobre Circulação …

Estado, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; b) atualização legislativa, com destaque para as seguintes novidades: b.1) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou parcialmente, o contrato, com o objetivo de isentar ou atenuar as sanções administrativas elencadas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993; e b.2) Lei 12.873/2013 inclui o inciso XXXIII no art. 24 da Lei…

para o desenvolvimento do trabalho, de forma sistemática e objetiva. RESUMO Este trabalho tem por escopo fazer uma breve analise da responsabilidade civil do empregador face ao empregado que sofre algum tipo de acidente de trabalho, além é claro de analisar alguns tipos de acidentes de trabalho e como preveni-los. Para isso, se fez necessário buscar na legislação pátria algumas definições sobre acidentes de trabalho, bem como a obrigatoriedade da entrega de Equipamentos…

para nenhuma forma de discriminação ou resistência com base na orientação sexual dos adotantes. Apesar de não constar restrições entre pedidos de adoção por pessoas homoafetivas, à união estável entre pessoas do mesmo sexo não está prevista na Constituição Federal, o que acaba dificultando muitos pedidos de adoção por casais homoafetivos. Entendemos que homossexualidade está presente no contexto histórico da humanidade, sendo caracterizada pela manifestação de desejos por pessoas do…

das Leis, apresentou-as como existentes antes dos homens. Rousseau parte da realidade do homem para pensar a lei. Para entender as teses centrais deste autor, esta monografia foi construída em três capítulos: breve contexto histórico do autor, constituição do pacto social e o problema da manutenção deste. O primeiro capítulo apresenta parte do contexto histórico em que viveu o autor e um pouco de sua vida pessoal. Do ponto de vista intelectual, duas presenças influentes na obra de…

........................................................................................26 6 O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ........................................................................................27 6.1 Solidariedade na Constituição Federal ..................................................................................... 27 7 HUMANISMO IDEAL, HUMANIDADES E HUMANISMO JURÍDICO .......................................29 7.1 Humanismo ..........................

demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo 133 do referido diploma legal que garante a advocacia um status constitucional e a declaração expressa de sua…

GABRIEL EDVALDO FELIPE VALERIA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE GREVE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL (ARTIGO 114, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 5 1.1 Do Direito de Greve 5 2.1 Representação Sindical 6 2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 114, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 6 3 OUTRAS CONTROVÉRSIAS (ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 9 4 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO 9 4.1 Introdução 5 4.2 Conceito De Greve 5 4.3 Natureza Jurídica Da Greve 5 4.4 Classificação 5 4.5 Greve No

lubrificante 12 usado ou contaminado é fonte importantíssima da matéria prima essencial, que é o óleo lubrificante básico, necessária para formulação do óleo lubrificante acabado e somente encontrado em quantidades significativas no petróleo importado tipo árabe leve. A sociedade em geral despertando para a realidade de viver em um planeta com recursos finitos, baseado em um sistema de desenvolvimento econômico ilimitado, pressiona governos e agências ambientais para um…