Tipos De Provas Processo Civil

a lei, consentimento. 4. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO 4.1 Idade Núbil Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo- se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 4.2 Consentimento do representante legal Parágrafo único. (art 1517)Se houver divergência entre os pais, aplica- se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou…

dirigida B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 295. A petição inicial será…

SÃO PAULO COGEAE/SP – PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Yasmin Cotait e Silva RA00032811 PROVAS: INSTRUMENTO DESTINADO AO JUIZO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ SÃO PAULO 2014 COMENTÁRIO SOBRE ACÓRDÃO PROVAS: INSTRUMENTO DESTINADO AO JUIZO Introdução O presente trabalho tem como objetivo explorar o entendimento de que as provas produzidas no processo tem como destinatário, por excelência, o juízo, servindo para o convencimento…

-------º Juizado Especial Cível de Volta Redonda - RJ Processo nº. --------------- ---------------., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º ---------------, com sede na Alameda ---------------, n.º00, cidade, Rio de Janeiro – RJ, por seu procurador constituído, o advogado que esta subscreve, com endereço para intimações na Av. ------------ n.º002, 25º andar, Centro – RJ, ut. art. 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Indenizatória…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Introdução: A assistência é modalidade de intervenção de terceiros que está disposto no Código de Processo Civil em conjunto com o litisconsórcio, e não dentro do capítulo próprio que aborda o tema “intervenção de terceiros”. A assistência nada mais é que a intervenção que o terceiro ingressa em processo alheio com o fim de prestar colaboração a uma das partes, ou seja, àquela a quem assiste, tendo em vista o alcance de resultado satisfatório, no…

ODONTOLOGIA LEGAL Profa. Dra. DARKLÊ F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186…

feito. Ocorre que, após as verificações de praxe, o Policial Rodoviário responsável pelo registro da ocorrência, a saber, Sr. Wanderson Barbosa Nebias, indagou ao autor se este havia consumido algum tipo de bebida alcoólica, ato contínuo, este respondeu que de maneira alguma havia consumido qualquer tipo de bebida alcoólica. Na mesma toada, o próprio autor solicitou ao Policial que lhe fosse aplicado o teste de alcoolemia, momento em que o agente público disse que não seria possível a…

de mudanças na parte física do processo a grande necessidade de mudanças na função reguladora do Estado em busca da celeridade processual ao fim a que se destina a solução da lide propriamente dita. Por fim, o projeto traz em meio a aplausos e criticas a reforma de um texto antigo e que precisa acompanhar a evolução da sociedade era imprescindível à reforma constitucional, e considerando que a medida acautelatória, seja ela liminar ou tutelar apreciada em processo apartado do principal ou dentro

475/2006, alterada pela Lei Complementar Nº 810/2012 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Nº de vagas: 05 1.1.2. Requisito exigido: Registro de Advogado na OAB 1.1.3. Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Noções de Informática 1.1.4. Jornada: 20 horas semanais 1.1.5. Salário: R$ 2.204,00 …

legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. O Concurso Público será regido pelas presente Edital e…