Tipos De Processos Administrativos

Ao conjunto de regras que disciplinam determinado instituto dá-se o nome deregime jurídico. Em se tratando de regime jurídico administrativo, importam as normas que buscam atender aos interesses públicos, é dizer, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime jurídico concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação…

enquadrem na categoria ‘AD’, desde 6 de maio de 2008, conforme se observa da cópia de sua permissão para dirigir veículos, conforme documento em anexo. Em Agosto de 2014 recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE instauração de procedimento administrativo para a cassação de direito de dirigir, com base em autos de Infração sob n⁰ ..............., datado de ..............., o que acarretou 7 (sete) pontos na Carteira e ........................, datado de ..................., que…

procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição da pretensão executória no…

ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE. Segundo Hely Lopes Meirelles, é possível agrupar os atos administrativos em cinco tipos: 1. - ATOS NORMATIVOS – São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento (aplicação) de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Os atos normativos podem ser: Regulamentos – "Os regulamentos são…

administrativa e as organizações A administração se consolidou como ciência organizada e estudada principalmente após o lançamento das idéias de Peter Drucker em 1954, entretanto surgiram na primeira metade do século XX vários ícones do pensamento administrativo que de várias formas contribuíram para o desenvolvimento da ciência administrativa e conseqüentemente das organizações. Foi também nesse período que a sociedade se consolidou como uma sociedade baseada em organizações, que…

critérios e procedimentos para a análise, o tratamento, divulgação e controle de informações no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação e no seu relacionamento com as demais unidades. 2 CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA Este Padrão Administrativo (PAD) se aplica à Secretaria de Tecnologia da Informação, passando a vigorar a partir de 13/07/2007. 3 DEFINIÇÕES TERMO Conteúdo OBJETO Conjunto de dados essenciais para a completa compreensão da informação pelo público-alvo.…

semestre. Disciplina: Processos Administrativos. Indice: Pagina 03 Indice Pagina 04 O que é planejamento? Pagina 05 Gestão Estratégica Pagina 06 Planejamento estratégico de uma para a instituição Pagina 07 O que é Organização? Pagina 08 Organização da ação empresarial, Planejamento empresarial Pagina 09 Organização como a Função Administrativa de organizar Pagina 10 Os tipos de…

planejamento, organização, direção e controle. O desempenho dessas quatro funções básicas forma o chamado processo administrativo. O processo administrativo é cíclico, dinâmico e interativo, como mostra a figura abaixo. O Processo Administrativo: a interação dinâmica das funções administrativas As Funções Administrativas, quando consideradas como um todo, formam o processo administrativo. Quando consideradas isoladamente, o planejamento, a direção, a organização e o controle…

Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo administrativo gracioso, ou ainda processo não contencioso. Os artigos a serem usados neste trabalho, estarão sendo tirados na Lei 16-A/95. Noção A palavra procedimento, provem do verbo latim proceder (procedere), que significa prosseguir, andar para frente. O “Procedimento Administrativo” é a sequência juridicamente ordenada de

NOLASCO LEAN OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO São Luís, MA 2010 PATRÍCIA RACKEL PEREIRA NOLASCO LEAN OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado a Coordenação do Curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB como requisito para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso. São Luís, MA 2010 PATRÍCIA RACKEL PEREIRA NOLASCO LEAN OFFICE E EFICIÊNCIA NO SETOR ADMINISTRATIVO PÚBLICO Projeto de…