Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

AULA 01 (slide 01) 1. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito É o ramo do direito que trata das normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional. 1.2. Objeto de estudo Estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da…

de 1787 e com a Constituição francesa de 1791. Ambas correspondem às constituições escritas, rígida(5)s e inspiradas nos ideais de racionalidade do Iluminismo do século XVIII e, calcado no liberalismo fortemente embasado no laissez-faire , e do individualismo. Possuíram franca influência do liberalismo que foi corrente de pensamento dominante que foi corrente de pensamento dominante nas searas jurídicas, políticas e econômicas nos séculos XVIII até o primeiro quartel do século XX.…

Sentido Jurídico-Positivo É a Lei mais importante de todo ordenamento jurídico - Sentido Lógico-Jurídico Acima da Constituição há uma norma fundamental hipotética não escrita, e cujo único mandamento é “obedeça a Constituição” - SENTIDO CULTURALISTA (José Afonso da Silva e Meireles Teixeira) É fruto da cultura de um país, sendo também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos anteriores PIRÂMIDE DE HANS KELSEN INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO…

validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta. A expressão fonte do direito é empregada metaforicamente, pois em sentido próprio é a nascente de onde brota uma corrente de água. Assim, fonte…

define-se a Constituição como o conjunto de normas jurídicas necessárias e básicas á estruturação de uma sociedade política,geralmente agrupadas em uma única Lei Fundamental. Para Ferdinand Lassalle (1825-1864), o advogado na antiga Prússia, as questões constitucionais não são jurídicas,mas políticas,onde os fatores reais do poder formam a chamada Constituição real do país. Para Lassalle, o poder da força seria sempre superior ao poder das normas jurídicas,situação em que a…

todos os órgãos do aparelho estatal. O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – durante a idade contemporânea está centrado no TOTALITARISMO CONSTITUCIONAL – CONSTITUIÇÃO E PROGRAMÁTICA, onde os textos sedimentam um importante CONTEÚDO SOCIAL, estabelecendo normas programáticas (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo que o Estado cumpra) e se destacando aquela ideia de CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. Essa concepção de dirigismo estatal (de o texto fixar regras para dirigir as ações…

fato de que tal atitude levou a humanidade a acreditar ser capaz de conhecer a verdadeira essência das coisas ao relacioná-las àqueles artifícios. No entanto, conforme exposto no texto, o conhecimento humano do mundo é intermediado por diversos tipos de metáforas, tais como imagens, sons, representações gráficas, incapazes de nos transmitir a verdade sobre cada objeto, cada fato, cada indivíduo em particular. Esta constatação nos remete ao abismo gnoseológico tratado pelo professor…

1.O que é o Direito Administrativo? Direito Administrativo é o complexo ou o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a Administração Pública ,que ao contrario do Direito Comercial, não podem ser afastadas nem por acordo entre os interessados. 2.O que é a Administração Pública? A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades constituídos pelo estado para a consecução do bem comum. 3. Quais são os princípios constitucionais

entre a dogmática jurídica e a realidade social. É comum que se procure identificar a ação civil pública com a ação popular, especialmente depois da nova ordem constitucional. Ocorre, no entanto, que são muitas as diferenças existentes entre esses dois tipos Enquanto a ação civil pública tem natureza condenatória, a ação popular tem natureza declaratória ou constitutiva. O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas,…

desarmonia social e essa é a justificativa para existir o Direito. - É preciso estabelecer mecanismos sociais para controlar esse descumprimento: SANÇÕES; LEIS; NORMAS. (Para que a lei faça isso, precisa-se que as regras de conduta social sejam normas jurídicas e quem faz essa transformação é o ESTADO). - A regra não é obrigatória, já a norma é imperativa, coercitiva, universal e obrigatória. - A figura do Estado surge para limitar a liberdade do ser humano. - A liberdade é limitada…