Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

de ambas as Casas do Congresso têm competência para votar projetos de lei. (58) 27. ( ) Comissões parlamentares têm competência constitucional para convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. (58) 28. ( ) Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que arrecade ou gerencie dinheiro público tem a obrigação constitucional de prestar contas ao Congresso Nacional. (70) 29. ( ) A competência constitucional de fiscalização e controle externo é atribuição…

predominância do governo da união como sujeito de direito público internacional. CONSTITUIÇÃO - DEFINIÇÃO Deriva do prefixo cum e do verbo stituire, stituto - compor, organizar, constituir. CONCEITO – A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO É UM SISTEMA DE NORMAS JURIDICAS, ESCRITAS OU COSTUMEIRAS, QUE REGULA A FORMA DO ESTADO, A FORMA DE SEU GOVERNO, O MODO DE AQUISIÇÃO E O EXERCÍCIO DO PODER, O ESTABELECIMENTO DE SEUS ÓRGAOS, OS LIMITES DE SUA AÇÃO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM E AS…

dos atos administrativos na França. A existência de um conjunto de normas, em um sistema jurídico, formando um todo de igual nível hierárquico, foi posteriormente incorporada ao direito constitucional. A ideia de “bloco” remonta a um conjunto de coisas consideradas como uma unidade, sólida e unificada, que não pode ser cindida nem dividida. Nesse sentido, o bloco de constitucionalidade pode ser definido como “o conjunto de normas que, junto com a constituição codificada de um Estado,…

estado não é senão o direito do estado. A base de toda a vida social é uma ordem jurídica, o verdadeiro sentido de poder ou dominação estatal não é o de que uns homens estão submetidos a outros, mas sim o de que todos os homens estão submetidos ás normas”. Poder Coativo Determinação de comportamentos. A ordem estatal é objetiva. KELSEN: “há um poder de dominação irresistível em sentido estritamente jurídico - Norma Hipotética Fundamental: Cujo caráter jurídico só pode ser suposta,…

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, por ser relevante para o Estado Democrático de Direito, que busca garantir que todas as espécies normativas estejam em conformidade com a nossa Constituição Federal. Através da análise, verificaremos se as normas são constitucionais, observando a compatibilidade das Leis com a Carta Magna. Conceituaremos e demonstraremos as diferentes espécies de ações de controle de constitucionalidade, discorrendo sobre cada uma delas e…

Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional; Ao Poder Constituinte Derivado Decorrente cabe o estabelecimento das Constituições estaduais, as quais também são condicionadas e limitadas pela Constituição Federal. Relativos às normas programáticas previstas na CF: As normas programáticas são aquelas através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determindaos interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos, como…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ---------------

pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas”. Continua o dispositivo afirmando que as ações ditas anteriormente não excluem a “obrigação de reparar o dano”. Milaré recorda que a responsabilização civil já se mostrava anterior a Carta brasileira de 1988. O autor lembra que a responsabilização penal das pessoas jurídicas causa muito debate doutrinário, pois um dos princípios que rege o direito penal é a individualização da pena. Logo, se a pessoa jurídica somente…

traduzir seu significado, e desenvolver pensamento que delimitasse sua utilização. O jurista entende a matéria com que trata como uma totalidade sistemática, porém, nem sempre exterioriza essa sua interpretação uma terminologia padronizada, constante e rígida, limitando-se, na grande maioria das vezes, a evocar, de modo apenas aproximado, uma ideia que faça referência à ordem, à harmonia, que demanda muito mais o entendimento do leitor do que propriamente à sua produção. O…