Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se…

1-(CESPE) As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas…

Texto Sobre Direitos Sociais do Trabalhador O direito social do trabalhador é um conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, ou seja, direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. No Brasil as normas de direitos do trabalhador estão rígidas pela CLT (Consolidação das leis do trabalho) e pela Constituição Federal onde estão prescritos no Artigo 7° os principais direitos para trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. …

Que tipos de ações podem ser realizadas para garantir Saúde e Segurança do trabalhador, estando dentro das normas e Leis estipuladas pelos órgãos competentes? Resposta: Uma empresa responsável devera fornecer aos seus funcionários o EPI (Equipamentos de proteção Individual) e seguir as normas de segurança conforme determinação das normas regulamentadora que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil.…

Mais adiante vemos que a lei se congela e começamos a ter outras interferências, surgira na Alemanha a escola pan-dertista, eles buscavam o espírito da norma, a partir disso devemos saber qual a intenção do legislador, para onde deveríamos ir, começamos a ver outras formas interpretativas. O 2 método de interpretar é o histórico, contextualiza a norma no momento de sua produção um exemplo desse ideal é nossa lei de anistia brasileira, pois precisamos contextualiza-la na década de 70,…

Direito Constitucional 1) Explique estado de direito? R:O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que "todo o poder emana do povo,que o

constituinte transnacional, controle de constitucionalidade, cláusulas pétreas e poder constituinte legítimo ou usurpado. A apresentação destes tópicos se dá na perspectiva de uma exploração inicial sobre o tema. O objetivo não é o de trazer uma exegese jurídica, delongada e dispendiosa ao leitor, mas de promover uma rápida inserção sobre a temática do poder constituinte, apontando sua natureza e seu significado na vida do Estado, e por consequência, na vida de cada cidadão. 2 …

o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, recorrendo à interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação profissional. Veremos sobre a natureza dos tributos e suas implicações sociais. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto à pessoa jurídica quanto a física, a conduta de entrega de…

Direito-Norma: "O direito não permite o enriquecimento ilícito." 2)Direito-Faculdade: Uma possibilidade, "A pessoa tem direito ao transp.público." O poder de agir. É o direito subjetivo. 3)Direito-Justo: "As férias são direito do trabalhador." 4) Direito-Ciência: Designação da ciência do direito. "Cabe ao direito estudar a atividade legiferante." 5)Direito Fato-Social: Sgnificado utilizado pelos sociólogos no estudo do Direito como fato/acontecimento independente da sua acepção como…

UNITÁRIO / FEDERADO ART. 1° / CC 18 CF; INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERADO – ART. 34, I: Federado: União / Estado / Município / Distrito Federal : descentralização política: pessoa jurídica de direito publico interno – Art. 18 Republica Federativa do Brasil: Soberania: não reconhece nenhum poder além do seu. TIPOS DE FEDERALISMO: 1. QUANTO AO SURGIMENTO: a) FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO: ocorre um movimento centrípeto, voltado do centro onde Estados soberanos pré-existentes sedem sua…