Tipo Penal Nos Crimes Dolosos

Direito Penal, Parte Geral Prof. Daiton TIPICIDADE É o quarto requisito do fato típico. Pode ser conceituado como a adequação, o enquadramento da conduta concretizada por alguém e que está abstratamente descrita na lei penal. Após apurados os requisitos anteriores (conduta humana, resultado e nexo causal) é necessário verificar se a conduta do agente está prevista em um tipo penal, caso contrário, sua conduta não poderá ser considerada criminosa. A tipicidade passou por três fases: a)…

circunstâncias alheia a sua vontade. CLASSIFICAÇÃO : O crime se classifica em crime próprio, doloso, formal, e instantâneos de efeitos permanentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO INCISO I - O CP protege a utilização e gozo das águas, que no C.C. são consideradas imóveis ( art. 43, I , C.C. ) quando não mobilizadas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é quem tem posse ou direito de utilização das águas. É crime comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo, formal,…

sentença condenatória, o principal efeito é a condenação da pena que deverá ser cumprida pelo acusado (efeito principal da condenação). Porém existem diversos efeitos secundários que decorrem da procedência definitiva da ação penal. Tais efeitos estão previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança para os semi-imputáveis cuja necessidade de tratamento tenha sido…

Efeitos da condenação Efeitos penais: “Condenação é o ato do juiz através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Produz ela, como efeito principal, a imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente, medida de segurança pra os semi-imputáveis e como efeitos secundários, conseqüências de natureza penal ou extra penal Entre estas há efeitos civis, administrativo, políticos e trabalhistas. A lei declara que são efeitos de condenação (art. 92 CP) I- A perda de

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO CÓDIGO PENAL Art. 208 a 212 / Art. 227 a 234-A PAULO AFONSO/BA JUNHO/2012 ADRIENE CAVALCANTE DÉBORA MONTEIRO DIONATAS MERELES GLENDA SANTOS JAQUELVIA HORA LAÍNE PINHEIRO CÓDIGO PENAL Art. 208 a 212 / Art. 227 a 234-A Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, V período, vespertino, da…

Crimes contra a Administração Pública. Para o Direito Penal, com a expressão “administração pública” pretende-se definir o desenvolvimento normal, ordenado e legal dos órgãos do Estado, no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, resultando que a única diferença entre ambos reside na sua gravidade. “A…

Material didático Direito Penal II-4. Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto…

um crime doloso contra a vida? É um crime praticado contra a vida de outro ser humano, no qual há a intenção, por parte do agente, de eliminar a vida da vítima. No Brasil temos 4 tipos de crimes dolosos contra a vida: - homicídio, art. 121 do Código Penal; - instigação, induzimento, auxilio ao sucidio, 122 CP; - Infanticídio, 123; - Aborto, 124. São os únicos crimes no Brasil, que quando dolosos, vão a júri popular. Dolo, vem do grego, astúcia, engano... Mas no sentido…

Os crimes contra a honra estão previstos na Parte Especial do nosso Código Penal, no Capítulo V do Título I (dos crimes contra a pessoa), que abrange os artigos 138 a 145 do referido código. Tais crimes estão em consonância com o inciso X do art. 5º da nossa Constituição, ao definir que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. A honra em si, costuma ser vista sob os aspectos objetivo e subjetivo. Greco afirma que a honra objetiva diz respeito ao…

condições judicialmente estabelecidas. Requisitos: Os requisitos da suspensão condicional da execução da pena estão previstos no art. 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias…