Tipo Penal Nos Crimes Dolosos

§ único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Elementos do tipo: a) conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda; b) falta de correspondência com a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou com o serviço prestado Classificação doutrinária: Crime próprio; doloso; comissivo (pode ser praticado por omissão imprópria se gozar do status de garantidor); formal; de perigo; de forma livre;…

CURSO DE DIREITO CAMPUS: ROBERTO FREIRE DISCIPLINA: DIREITO PENAL - II TURMA: 4 NA – RF O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO: ALCANCE E DIMENÇÃO Alunos: Adolfo Gustavo Felipe Ariosvaldo Belchior Bandeira Neto Erick Eduardo Silva Paiva Gustavo Henrique Guimarães Alves Professor: Paulo Leão NATAL – RN NOVEMBRO – 2010 ADOLFO GUSTAVO FELIPE ARIOSVALDO BELCHIOR BANDEIRA NETO ERICK

Resumão Proteção Penal ao Indivíduo Análise dos tipos penais 1) Bem jurídico: é o valor protegido pela normal penal. 2) Sujeitos: a) Ativo: é quem pratica ou deixa de praticar a ação. b) Passivo: é o titular do bem jurídico que foi ofendido. 3) Objeto material: é a coisa ou a pessoa que vai sofrer a ação/omissão do sujeito ativo.  OBS1: nem todo crime tem objeto material. Só existe o objeto material quando a conduta recaí visualmente a algo ou alguém.  OBS2: O crime só…

Resumo de direito penal: Crime é o fato típico é aquele que tem a tipicidade e se encaixa no descrito no código penal + antijuricidade + culpabilidade. O fato típico observa na pratica os seguintes aspectos: a conduta (se existe a tipicidade) + resultado (se feriu o dispositivo legal sendo assim antijurídico) + nexo causal (qual o ligação da conduta com resultado oriundo desta?). A resposta: definirá se o resultado foi naturalístico (houve uma mudança no mundo exterior) ou…

LEI PENAL E NORMA PENAL Embora haja alguma divergência, em regra, norma ou lei penal são palavras sinônimas. Há quem entenda que lei é o enunciado legislativo e norma o comando normativo implícito na lei (ex; a lei penal prevê "Matar alguém. Pena reclusão de seis a vinte anos", enquanto a norma penal manda não matar) A lei penal reveste-se das seguintes características: lmperatividade, pois e imposta a todos, independentemente de sua vontade ou concordância. Exclusividade, já que somente

HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL Trabalho de graduação apresentado ao Curso de Direito Penal I 1 CONCEITO DE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO No Código Penal Brasileiro os crimes estão tipificados, porém é preciso analisar a conduta do agente para verificar se ocorre dolo ou culpa. Mirabete cita como exemplo: Se A mata B, não se pode dizer de imediato que praticou

O que é a vida para o direito penal 1. Introdução De acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal preocupa-se apenas com os bens considerados de maior importância para a sociedade. Dentre esses bens de grande relevância, o principal deles é a vida. O direito à vida é o direito legítimo de defender a própria existência e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violação, tortura ou tratamento desumano ou degradante. 2. Conceito de vida De acordo com…

causadores. É o que se chama de crime comissivo por omissão, ou delito omissivo impróprio. Segundo Paulo Queiroz, os pressupostos desta excepcional imputação são: a) posição de garante e, portanto, o dever de agir para evitar o resultado; b) a possibilidade de agir; e c) a causação de um resultado imputável ao omitente. Ele próprio critica a regra, que denomina de “cláusula geral vaga e antigarantista”, tachando-a de inconstitucional diante dos princípios da legalidade penal, da…

O erro de tipo foi disciplinado pelo art. 20 do Código Penal. Incide ele sobre os elementos estruturais do tipo – erro de tipo essencial. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo ou intelectual do dolo. Por isso, de acordo com o art. 20, caput, do CP, o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a tipicidade (carência do tipo subjetivo). Como a culpabilidade permanece intacta, se o erro for vencível, haverá punição por crime culposo se prevista a modalidade. Teoria extremada

sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do…