Tipo Penal Nos Crimes Dolosos

[1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora…

DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - O que é principio da intranscendência? Principio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida de segurança) não ultrapassará a pessoa do acusado, com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal. -O que é “abolitio criminis”? A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”. EQUIPE…

conduta. 2.3. Liame subjetivo ou normativo entre as pessoas. 2.4. Identidade de infração penal. Palavras-Chaves: Dogmática Penal; Teoria do Delito; Concurso de Pessoas. 1. INTRODUÇÃO. O concurso de pessoas, também denominado de concurso de agentes, concurso de delinqüentes (concursus delinquentium) ou co-delinqüência, implica na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Há quem denomine, ainda, o concurso de pessoas de co-autoria ou co-participação. Ocorre,

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

ATPS – Etapa1– Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? JAQUELINE MIRANDA DE MORAES RESUMO O texto de Márcio A.G. Silva vem elucidar um fato constantemente vivenciado no dia-a-dia dos brasileiros. São várias manchetes e reportagens divulgando a inconseqüente conduta humana de ingerir bebida com substância alcoólica e em seguida utilizar-se de meio de locomoção motorizada – conduzida por si – em vias públicas, resultando em sua…

CRIME PRETERDOLOSO De acordo com a definição do Dicionário Técnico Jurídico do autor Deocleciano Torrieri Guimarães, um Crime Preterdoloso, também chamado de crime híbrido ou preterintencional, é aquele cujo efeito vai além da intenção ou da previsão do agente. Isto porque, Preter, do latim praeter, significa, além de, ou seja, o Preter Doloso é o delito que vai além do dolo, da intenção do agente do crime, como por exemplo, o agente pretender causar lesão à vitima, mas ao invés…

Segundo Avaliador Aprovada em: ____/____/____ 4 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO CRIME DE HOMICÍDIO 09 1.1 Conceito 09 1.2 Objeto jurídico e material do crime de homicídio 10 1.3 Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de homicídio 13 1.4 Elemento subjetivo do tipo 15 CAPÍTULO II – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: O DOLO E A 16 CULPA 2.1 Caracterização do dolo no crime de homicídio 17 2.2 Teorias do dolo 19 2.3 Espécies do dolo 20…

Sumário 1-TEORIA GERAL DO CRIME 3 1.1 Aspectos: Conceito Material, Formal e Analítico 3 1.2 Elementos do crime 3 1.3 Do tipo penal 4 1.3.1 Características do tipo penal 4 1.3.2 Elementos do tipo 4 1.4 Teorias da ação 5 1.4.1 Teoria tradicional ou causalista da ação 5 1.4.2 Teoria finalista 5 1.4.3 Teoria social 6 2 - CRIME DOLOSO 7 2.1 Noções 7 2.2 Teorias sobre o dolo 8 2.2.1 Teoria da vontade 8 2.2.2 Teoria da representação 8 2.2.3 Teoria do assentimento ou consentimento 8 2.3 Dolo indireto

direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente,…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…