Tipicidade Penal

concluir Crime acessório – aquele que pressupões o cometimento de um anterior para se concluir Crime simples o tipo penal visa apenas um bem jurídico. Crime complexo – o tipo penal tutela dois bens jurídicos. Elementar- dados essenciais a figura típica, sem os quais ocorre uma atipicidade. Crime privilegiado é diferente de redução de pena Crime de ação livre – aqueles em que o tipo penal prevê a lesão mas não o modo de execução da conduta. Crimes vinculados – os modos de execução…

como excludente da tipicidade. Durante muitos anos o Direito Penal representou um instituto cruel, injusto e com penas de caráter exclusivamente retributivo. Situação esta em que o réu era repreendido nos mesmos moldes e circunstâncias, ou de forma mais agressiva face ao dano causado à vítima. A evolução do direito penal trouxe uma série de mudanças positivas, alterando a finalidade e a forma de aplicação das penas. Assim, transformando as penalidades descritas no tipo penal, como…

Aula 1 - Direito Penal 15-08-14 Decreto 3688/41 31 LCP (Lei de Contravenção Penal) Norma Penal = NP a) Norma Penal Incriminadora b) Norma Penal não Incriminadora NP permissiva NP Explicativa c) Em branco NP Incriminadora = Preceito + Sanção Preceito = descrito o comportamento humano ilícito Sanção = pena correspondente à violação do preceito Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º CF XXXIX - não

CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a lei…

Plano de Aula 5: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Carlos Gomes; Mat. 201201620163 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei .…

ao final firmados, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de IRINEU JOÃO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS 1. LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL Constitui uma limitação ao poder punitivo do Estado Por esse princípio, pode-se afirmar que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei: a lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida CF, art. 5°, XXXIX: ‘não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina (taxatividade), nem pena sem prévia cominação legal’. Seriam inadmissíveis, pois, o uso de expressões vagas,

esta subscreve [procuração – documento 1], inscrito na OAB sob o n..., com escritório localizado [endereço], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O Réu, objetivando ajudar seu amigo José que pretendia abrir um restaurante, lhe emprestou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo, este último, assinado…

pelo resultado morte). ■ 13.11. SÍNTESE FAT O T ÍPICO Crim e do lo so Crim e culpo so ■ co nduta do lo sa ■ co nduta vo luntária ■ resultado (crimes materiais) ■ nexo causal ■ tipicidade ■ resultado invo luntário ■ nexo causal (crimes materiais) ■ relação de imputação o bjetiva (crimes materiais) ■ tipicidade ■ relação de imputação o bjetiva ■ quebra do dever de cuidado o bjetivo (imprudência, negligência o u imperícia) ■ previsibilidade o bjetiva do resultado ELEMENT OS…

FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA 12 CAPÍTULO I 12 1 Princípio da Intervenção Mínima 12 2 OS DEMAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 17 2.1 Princípio da Igualdade 18 2.2 Princípio da Liberdade 20 2.3 Princípio da Fragmentariedade 21 2.4 Princípio da Proporcionalidade 24 2.5 Princípio da Adequação Social 26 CAPÍTULO II 28 1 Origem Histórica 28 1.1 Conseqüência e Distinção – Insignificância Bagatelar e Irrelevância…