Tipicidade Penal

Resumo dos tópicos 5 e 5.1 do artigo escolhido Quando uma infração penal é praticada, cabe ao Delegado de polícia apurar e esclarecer os fatos e as circunstâncias do crime, e o faz através do inquérito policial Este importante instrumento é um procedimento administrativo, sendo essencial para elucidar o crime, e tem como uma das principais características a indisponibilidade, pois não é incumbido à autoridade policial determinar seu término. Diante do Princípio da Insignificância e a noção da

previsto no ordenamento jurídico pátrio, sendo uma construção da doutrina e da jurisprudência. Visa o postulado a afastar a tipicidade material, ensejando a não-punição da conduta, a princípio formalmente típica, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi lesionado de forma tal, que justifique a incidência do ramo mais gravoso do Direito, qual seja, o Direito Penal. A essência do trabalho está na análise da jurisprudência acerca da aplicação do princípio aos crimes contra a…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS: Possibilidade (ou não) de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apurar a possibilidade de aplicação – ou não – do princípio da insignificância quando o bem jurídico tutelado pelo direito penal for difuso ou coletivo. Por bem jurídico difuso

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. Fatos: SÉRGIO GOMES DE FREITAS foi condenado às penas de 2 anos de reclusão em regime aberto e 22 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do injusto tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal porque, em síntese, nos…

ANDRESSA FERNANDES PALMEIRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Artigo apresentado à disciplina Responsabilidade Civil e Penal do Gestor Público sob orientação da professora Margareth Vetis Zaganelli, como requisito parcial para conclusão da disciplina. Vitória- ES 2014 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

Três elementos que formam o conceito de crime: fato típico, ilicitude/antijuricidade e a culpabilidade. Fato Típico: é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal. Elementos que integram o fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. • Conduta A conduta é a realização material da vontade humana. Ela pode ser ativa ou omissiva, consciente e voluntária, sempre objetivando uma finalidade. Conduta por omissão:…

matéria a ser leccionada na Disciplina de Direito Penal. Suas componentes práticas e teórica. Bibliografia: - Jorge Figueiredo Dias – Direito Penal, Tomo I, Coimbra Editora - M. Leal Henriques e M. Simas Santos, Noções Elementares de Direito Penal, Editora Rei dos Livros, 2003 - Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga, Código Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código Penal, Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso)…

Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade). Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das…

jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados. No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois eixos interessantes de seremdestacados. O primeiro é a divergência de posicionamentos a respeito se essa responsabilização seria legítima ou não; e o segundo concerne na questão da forma com que as sanções penais podem ser aplicadasàs pessoas jurídicas. A doutrina sugere a vinculação da responsabilidade penal da…

ELETIVA DE PENAL - WILSON 1º bimestre 10/02/2015 (1ª aula) Sobre norma jurídica: Art. 121 – Matar alguém | Pena: reclusão de 6 a 20 anos Modais da norma (3): permitido, proibido, obrigatório. A norma jurídica do art. 121 é que é proibido matar. Leis penais: Incriminadoras: são aquelas que incriminam alguma conduta. P.ex. 129 CP – lesão corporal; 171 CP estelionato; 213 CP estupro  é uma lei penal incriminadora advinda de uma norma penal que incrimina. Não – incriminadoras:…