Tipicidade Penal

art.124, art.125, art.126 e art.127 do Código Penal Brasileiro. Também constante no CP, há hipóteses de excludentes de ilicitude, conforme art. 128,I e II; onde prevê o aborto necessário e também em no caso de gravidez resultante de estupro. Veremos também os agentes envolvidos, a tipicidade objetiva e subjetiva e também as hipóteses de excludentes de ilicitude e de quem é a competência para julgar os casos de aborto. Por fim veremos como a Lei Penal no espaço se aplica nos casos de…

Imputação Objetiva no Direito Penal Piracicaba 2009 Universidade Metodista de Piracicaba GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA Imputação Objetiva no Direito Penal Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientador: José Luiz Joveli Piracicaba 2009 Imputação Objetiva no Direito Penal GUSTAVO GRACIANO DE

formar sua convicção para a Prisão em Flagrante, deve perfazer apenas um "juízo de tipicidade do fato". [03] Malgrado a insensibilidade legislativa para um problema tão importante, pode-se solucionar o caso lançando mão do Direito Material. Ora, a Autoridade Policial somente pode lavrar um flagrante legalmente se há uma infração penal a ser apurada. Ocorre que o conceito de crime abrange os elementos da tipicidade e da antijuridicidade. Faltando um deles não há crime e assim sendo…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 18 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS AMBIENTAIS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MARCONI HUDSON MEIRA BEZERRA BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL 2012 1. INTRODUÇÃO No presente texto, pretende-se analisar se, por força da pluralidade de vítimas atingidas pelos crimes ambientais, é

principalmente pelo jus puniendi – direito de punir, sendo o direito penal o último a ser alcançado respondendo-se primeiramente nas outras esferas (cível e administrativa). Essa organização não e à toa já que o direito penal trabalha com a proteção aos bens jurídicos fundamentais. E para que alguém seja controlado é necessário que ele cometa ato que esteja previsto em lei- fato típico, que seja ilícito- contrarie as normas penais e seja antagônico com a proteção dada aos bens jurídicos…

Princípio da insignificância no Direito Penal Toda ciência, quer seja ou não jurídica, tem como alicerce, princípios, que norteiam todos seus demais fundamentos, a fim de sustentar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. Os princípios nada mais são do que ferramentas postas às mãos dos cientistas, que devidamente trabalhadas e cultivadas, são, seguramente, as bases de toda uma construção científica. Diferentemente não se verifica com o direito penal, que apesar de…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

CIRCUSCRIÇÃO DE CEILÂNDIA-DF Autos nº: 2012.03.1.019075-9 TC nº 017/2012-DEMA ALCIONE FERREIRA DE LIMA, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio do NPJ/IESB com base no art. 396-A do código de processo Penal, apresentar. RESPOSTA A ACUSAÇÃO I-DOS FATOS Com base na peça acusatória, do parquet, na data de 31/05/2012 por volta das 18:00(dezoito) horas foi encontrado na residência do denunciado, situada na QNN 04 conjunto E casa 47…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

dissenso entre a teoria causalista, a teoria social da ação (esta com menor destaque) e a teoria finalista da conduta - mais recentemente, ainda, a teoria funcionalista. 1 Causalismo Pelo pensamento causalista, a ação a ser valorada na esfera penal seria uma reação mecânica do corpo humano. O relevante seria a identificação da relação causal entre o comportamento humano e o resultado de alteração do mundo. Em função disso, a ação seria o impulso mecânico voluntário que causa…