Tipicidade E Tipo Penal

FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ DISCIPLINA: DIREITO PENAL DISSERTAÇÃO SOBRE O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME Teresina, 12 de junho de 2012 O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME O crime é em fenômeno de extrema complexidade, no qual estão inclusos conceitos morais, religiosos, culturais, jurídicos, políticos, econômicos, biológicos, psiquiátricos, antropológicos, etc. No entanto, é fácil para qualquer homem de conhecimento mediano, conceituar crime de forma…

Dignidade da pessoa humana e garantismo penal Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana (1). No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante (2), ou seja, representa o arcabouço político fundamental constitutivo do Estado e sobre o qual se assenta todo o ordenamento jurídico. Por isso, é considerado como princípio maior na interpretação de todos os direitos e

crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas Fernando Pinto Morais Jéssica Mendes Campos Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas; Considerações finais RESUMO O presente estudo apresenta como…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…

Regis Prado. • 1ª função: restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. • 2ª função: dirigida ao legislador em duas vertentes: 1. Orienta o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com finalidade de proteger os bens considerados mais importantes; 2. Legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção…

abordagem, foi encontrado pelos seguranças um pacote de arroz em posse do acusado. Tal fato levou a estes encaminharem o réu para a DP aonde foi lavrado o auto de flagrante delito de tentativa de furto, art. 155, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal, local ao qual o réu se encontra preso até hoje. Apesar de estar claro que deve ser aplicado o princípio da insignificância neste caso, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela…

Direito Penal I – Av2 Princípios Norteadores e Limitadores do ius puniendi: Princípio da legalidade: Reserva legal + Anterioridade - Reserva legal – Somente a lei em sentido estrito pode dizer o crime e culminar a sua pena. - Anterioridade – Só se aplica aos fatos praticados após a sua vigência. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Princípio da intervenção mínima: É aquele que enxerga o Direito Penal como a última opção, o que significa

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 7777.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário,…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei…