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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO

PROCESSO/INQUÉRITO nº: ...
ACUSADO/INDICIADO: ZEZINHO DA SILVA

ZEZINHO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº..., portador da cédula de identidade nº..., residente na rua..., com domicílio em..., vem por meio de seu procurador infra-assinado, que desde já requer que as publicações sejam feitas em seu endereço profissional em..., conforme o art.39, I do CPC, requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Com fulcro no art. 5º, inciso LXV, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

No dia 20/01/2014, aproximadamente as 15:00 horas do horário de Brasília, o acusado Zezinho, sofreu a abordagem dos seguranças do mercado Bom Preço. Durante essa abordagem, foi encontrado pelos seguranças um pacote de arroz em posse do acusado. Tal fato levou a estes encaminharem o réu para a DP aonde foi lavrado o auto de flagrante delito de tentativa de furto, art. 155, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal, local ao qual o réu se encontra preso até hoje. Apesar de estar claro que deve ser aplicado o princípio da insignificância neste caso, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP.

II - DO DIREITO

O crime em que o acusado incorreu foi o furto, na forma tentada, de um mero saco de arroz de valor baixíssimo (R$ 4,00). Logo, deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, pois o injusto praticado causou uma lesão mínima ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal não deve ser usado como forma de repressão social, o crime praticado causou uma lesão ínfima ao ofendido, e devido a isso deverá incidir o Princípio da Bagatela, pois não é uma conduta reprovável ao ponto de que o réu tenha sua liberdade suprimida ao longo da