Tipicidade E Tipo Penal

Faculdades Anhanguera do Rio Grande. Disciplina: Direito Penal. Aluno: Fernando César da Rosa Saraiva. RA nº 3715666555. Turma: C 1 - Qual a missão do Direito Penal? A missão do Direito Penal é de proteção aos valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade entre outros, denominados bens jurídicos. Essa proteção é exercida não apenas pela intimidação coletiva, mais conhecida como prevenção geral

SILVEIRA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Prof.ª Daniella Parra Pedroso Yoshikawa VITÓRIA/ES 2012 Agradeço…

CAPÍTULO 20: CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO CRIME NOÇÕES FUNDAMENTAIS É a parte do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Essa explicação atende a uma função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto. O delito não pode ser fragmentado, pois é um todo unitário. Contudo, para efeitos de estudo, deve-se proceder a uma

geral do crime trata de todos os elementos que compõe o fato criminoso. Ex: sujeito, tipo penal, conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. 1.1 Gênero a) Infração penal crime/delito – fato grave. Ex: porte ilegal de arma contravenção penal – crime anão. Ex: porte ilegal de arma branca b) Infração: civil – reparação do dano administrativa – multa penal – violação do bem jurídico protegido pelo Direito Penal *A opção de nomenclatura entre crime e contravenção foi atribuição…

Teoria da Imputação Objetiva No âmbito penal, a teoria da imputação objetiva apresenta-se como método teleológico-funcional de imputação de uma conduta ao resultado. No entanto, a teoria da imputação objetiva não apresenta aspecto de unicidade, pois se segmenta sob duas correntes doutrinárias, a teoria de Gunther Jakobs e a teoria de Claus Roxin. A teoria da Imputação Objetiva para alguns é revolucionária, pois tenta responder algumas perguntas que as outras teorias nunca conseguiram…

Princípios do Direito Penal As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.…

No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. Já o conceito material procura explicar

CURSO DE DIREITO |PROFESSORA: MARIA LUIZA FONSÊCA MARINHO (MAIZA) | |Disciplina: Direito Penal I |Código: DP - I | |Semestre: 1º |Carga Horária: 72 horas |Vigência do Currículo: 2012.1 | |DATA |ATIVIDADE

TIPICIDADE: TIPIOCIDADE FORMAL: subsunção perfeita da conduta concreta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal Ex.: art 155 do CP Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: E se José subtrai um carro, dá uma volta e o devolve? Ou seja, não o subtraiu para si ou para outrem, mas apenas para uso, comete ilícito penal? R. Em princípio, não, cometeu “furto de uso”, não punível no CP. Portanto, só a tipicidade formal não é suficiente; há que completá-la

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL III - RDR NOME Fabricio Silva Alves RA 4997.013.203 Reg. Dep. e Recuperação - RDR Processo Pena III São Paulo 26 de Novembro de 2013. Anhanguera Educacional – Campus Brigadeiro Disciplina: Direito Processo Penal III Recuperação – RDR – Requerimento n. b-10951014 Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Processual Penal III apresentado à Anhanguera Educacional,…