Tipicidade E Consumação Dos Crimes Contra A Organização D

Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja presente o elemento subjetivo do crime.…

- A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro…

geral do código de 1940, ocorrido em 1984. Segundo Greco apud Costa (2011: 268), o princípio da legalidade possui quatro funções importantíssimas que são: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir incriminações vagas de determinantes. Por tanto, o princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade, regras válidas e permanentes, para…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…

o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e

mas não são puníveis. Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas. (A) Por força do princípio da insignificância. (B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física. (C) Pelo princípio da adequação social. (D) Por razão de política criminal. 2. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta: (A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob…

Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas à coletividade como um todo.…

DIREITO PENAL ESPECIAL Classificação de Crimes 1 – Crime comum: O crime comum é aquele praticado por qualquer pessoa. Por exemplo, no homicídio o sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo é, também, qualquer pessoa com vida extrauterina. 2 – Crime próprio: o crime próprio é aquele praticado por pessoa qualificada. Por exemplo, o crime de infanticídio se caracteriza pelo fato do sujeito ativo qualificado (mãe) matar seu filho (sujeito passivo), durante o parto ou logo após,…

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se…

mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que lhe possibilitem, numa análise histórico-crítica, na medida do possível, restaurar aquele acontecimento pretérito que é o crime investigando, numa tarefa assemelhada à do historiador. Imparcialidade do Juiz: Imparcialidade exige, antes de mais nada, independência. Nenhum Juiz poderia ser efetivamente imparcial se não estivesse livre de coações, de influencias…