Textos Estatutos

se responsabilizar." Não é qualquer caso extraconjugal, porém, que está abarcado no texto. Será necessário provar a estabilidade da união, afirma Dias. "O Superior Tribunal de Justiça já deu [o direito à pensão], não dá mais", explica ela sobre a falta de jurisprudência consolidada. Esse ponto levou o deputado Bispo Gê (DEM-SP) a reclamar da aprovação --três deputados estavam sentados no plenário quando o texto foi votado, apesar de 39 terem assinado presença. Ele disse que deve…

Português abordaremos e tomaremos uma posição reflexiva sobre aspectos que fazem parte do nosso quotidiano escolar. Vamos lidar com a complexa actividade de pesquisa, especificamente a ficha de leitura. Texto de pesquisa As fichas de leitura não deixam de ser, embora não taxativamente, resumos de textos lidos. Mais do que uma técnica de leitura, elas convertem-se em instrumento de pesquisa bibliográfica, funcionando como recurso de memória. As bibliotecas As primeiras…

2- Produza um texto de cunho dissertativo levando em consideração um argumento sustentado por MAX WEBBER no texto economia e sociedade (os três tipos de dominação legitima). Os conceitos de poder e dominação possuem uma ligação, porém não são sinônimos, poder se define como a capacidade de induzir ou influenciar o comportamento de outra pessoa, seja utilizando-se de coerção, manipulação ou de normas estabelecidas, já a Dominação ou Autoridade, é o direito adquirido de se…

brasileiro. Neste sentido, com oito anos de atraso, o Congresso Nacional aprovou para sanção do Presidente da República a Lei Complementar nº. 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, numa tentativa de efetivação do princípio constitucionalizado aos anseios sociais. Objetiva o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, criar nos níveis da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios facilitadores para a apuração e recolhimento de…

tratados e convenções internacionais, de modo a conferir legalidade ao instituto da adoção internacional. Nosso estudo buscará observar e descrever os reflexos e efeitos da Convenção de Haia em nosso sistema jurídico através da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sendo esta por expressar menção da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, a que rege a adoção internacional no Brasil. É de grande importância apresentar os aspectos legais, jurídicos,…

agrícola, o primeiro estatuto dos profissionais da agricultura e indústrias rurais (Dec. n. 979, de 06.01.1903). O Sindicato, no estatuto previsto, podia cumprir funções mercantilistas, pois lhe era facultado exercer a intermediação no crédito a favor dos sócios, adquirir para este tudo que fosse mister aos fins profissionais, bem como vender por conta deles os produtos de sua exploração em espécie, beneficiados, ou de qualquer modo transformados. Como nos é hoje óbvio, tal estatuto não…

ao objeto status de obra de arte. 2. O discurso sobre o objeto artístico é proferido por críticos, historiadores da arte, conservadores de museu. São eles que conferem o estatuto da arte a um objeto, pois tem competência e autoridade para julgar arte ou e não devido seu vasto conhecimento. É importante ter em mente que o estatuto da arte não parte de uma definição abstrata, lógica ou teórica, do conceito, mas de atribuições feitas por instrumentos da nossa cultura, dignificando os…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS 1 UNIVERSIDADE DE ESTADO DE MINAS GERAIS Criada pela Lei Estadual nº 2.933/63 – Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual nº 16.998/75 CNPJ 23.273.204/0001-00 – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ISENTA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LETRAS DA FACULDADE DE FILOSOFIA DE PASSOS CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO E FINS Art. 1º - O trabalho de Conclusão de Curso (TCC) define-se como um trabalho escrito, feito de modo individual pelo aluno concluinte do curso de Letras da

juvenil, diz Dilma A presidente Dilma Rousseff publicou texto em sua página no Facebook nesta segunda-feira (13) no qual afirma que a redução da maioridade penal não resolverá o “problema da delinquência juvenil” no país. Na mensagem, intitulada “Sou contra a redução da maioridade penal”, Dilma disse ainda que, se a proposta virar lei, significará “grande retrocesso” para o país. O perfil do Facebook de Dilma é administrado pelo PT. Embora o texto não esteja assinado, o Palácio do…

Analisa-se como se dá a extinção e suspensão dos tratados. Verifica-se os tratados e a convenção de Viena de 1986; os tratados no âmbito da constituição de 1986; os tratados e o direito interno; conflitos entre tratados e normas de direito interno; estatuto de Roma; a criação do Tribunal Penal Internacional e seus princípios. Estuda-se também como o Tribunal Penal Internacional julga os crimes de: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra; crimes de agressão. Verifica-se…