Textos Estatutos

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…

população na formulação das políticas e no controle das ações Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal, obrigatórios em todo Município. A história da…

associa-se ao problema da identificação de um estatuto da literatura, partindo-se das características que, no texto literário, se mantêm iguais ao longo do tempo. Ao restituir ao leitor o seu papel preponderante na continuidade do fenómeno literário, uma vez que se encara a existência do texto como apenas possibilitada pela leitura do mesmo, a actuação do leitor contribui para a identidade desse mesmo texto, sendo que essa leitura faz parte do próprio estatuto do texto literário, ou…

Citando, também, o insuperável Clóvis Beviláqua, José Costa Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães ponderam que "a vigilância ou fiscalização cometida ao Ministério Público é de ser orientada no sentido do bem público, consistindo na aprovação dos estatutos e das suas reformas; em velar para que os bens das fundações não sejam malbaratados por administrações ruinosas, ou desviados dos destinos a que os aplicou o instituidor; e em verificar se a fundação se pode manter, ou se seu…

cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico e, em seu artigo 9º dispõe sobre o Título (grau) de doutor para o Advogado. Eis o texto: “Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o gráo de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem,…

A- Qual é o conceito de “palavra” apresentado pelo autor do texto? Um conjunto de letras, sons de uma língua, um bem formador de uma sociedade, onde as opiniões se formam e criam a comunicação, sendo que a palavra é um universal próprio da humanidade. B- Qual o papel e o poder da palavra nas sociedades humanas? O papel é a palavra como formadora de uma sociedade, representando partes do pensamento humano, e por isto daí constitui uma unidade da linguagem humana, já o poder da palavra…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ODONTOLOGIA – FOUFU UNIDADE DE ODONTOLOGIA GERIÁTRICA – UOG ESTATUTO DO IDOSO No que tange ao estatuto do idoso, foi atribuído ao grupo, elaborar uma resenha crítica acerca do Título II, dos Capítulos VI ao X, contemplando brevemente seus artigos, parágrafos e adendos. Título II – dos direitos fundamentais CAPÍTULO VI – da profissionalização e do trabalho Art. 26 – o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas…

resultados sociais e ocupacionais. Garantir a liberdade para os idosos subentende se reconhecê-los como cidadãos de direitos políticos, civis, sociais, individuais e culturais, em seu mais amplo entendimento. Os direitos garantidos no artigo 10 do Estatuto do Idoso expõe três importantes direitos pertinentes ao ser humano sendo, o gozo da liberdade a observância do respeito e a efetiva dignidade humana. (MARTINEZ, 2005, p. 47). São valores nobilíssimos da civilização, merecendo…

em seu texto que na atualidade os direitos dos advogados estão restritos e que estão assegurados o seu exercício, bem como de outras categorias profissionais no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os direitos do advogado no exercício de sua profissão estão regulamentados na lei 8.906 de 4 de Julho de 1994…

Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia o texto a seguir: A sociedade nasce do encontro de vontade de seus sócios. Este contrato, de acordo com o tipo societário que está sendo criado, deverá ser consubstanciado num contrato social. As sociedades podem classificar-se, em razão da…