Testes Sobre O Ctb

sem base objetiva para tanto, como por exemplo, exigir o teste do bafômetro. Estar dirigindo um veículo automotor não é, repito, fato jurídico de per si capaz de gerar o direito da autoridade policial exigir um teste - qualquer que seja ele - de que o motorista está embriagado ou ao menos ter ingerido álcool. Daí que, pedir que um motorista que não apresenta nenhum traço, nenhum comportamento suspeito de estar alcoolizado, que faça o teste do bafômetro é abuso de direito e, no caso,…

Assista ao Curso Completo em Vídeo aulas GRÁTIS no site: www.autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente…

o contrário. Comprova isto com as constantes decisões dos Tribunais de Justiças, que vem valendo do mesmo pensamento. Todavia, propõe, para resolver a problemática, uma reforma na legislação de trânsito brasileira, principalmente no artigo 302 do CTB, que tornem as penas mais severas. No que diz respeito as suas propostas de resolução, recentemente, uma delas foram satisfeitas pela aprovação da “Nova Lei Seca”, de 20 de dezembro de 2012, Lei nº 12.760/2012, que prevê sanções…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o Policial requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não…

Antes da entrada em vigor do CTB, condutas ilícitas cometidas por condutores de veículos automotores eram enquadradas nos tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro e nas Leis de Contravenções Penais. Assim, a título exemplificativo, o condutor que fosse abordado dirigindo embriagado, colocando vidas em riscos, responderia criminalmente pela denominada ação de Direção Perigosa. Ao perceber a necessidade de especializar crimes de trânsito, o CTB assumiu o múnus público de criar

exames para verificação do índice de dosagem alcoólica. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) ... § 3o Serão…

em casos com alguma semelhança: APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE (ART. 306 DO CTB). AFASTAR-SE O CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença que individualiza a pena tão-somente do delito cujo apenamento é mais grave, se aplicado o concurso formal previsto no art. 70…

RENAVAM: XXXXXXXX FULANOXXXXXXX, RG XXXXX, CPF: XXXXXXXX, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXXXXXXXXX, CIDADEXXXXXXXXXXXX , VEM FULCRO NO CTB, INTERPOR RECURSO DE TRANSITO, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO XXXXXXXX, , COM BASE NOS SEGUINTES FATOS: PRELIMINARMENTE O Requerente foi abordado e injustamente autuado, somente porque se recusou a fazer o teste do bafometro , mas sua recusa nao se deu ao fato de ter ingerido bebida alcoolica e sim ao fato de que os bafometros e biqueiras…

dia 23/01/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente defesa de autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido, infringindo o art. 165 do CTB. Entretanto, o recorrente não estava pilotando sob a influência de álcool, em qualquer concentração, pois não havia bebido naquele dia. Ademais, não há, absolutamente, nenhuma comprovação de que o condutor estivesse sob a influência de…