Testamento Público Modelo

meios de liberalidade, tais como no testamento ou na doação. A cláusula possui o propósito de vedar a alienação de certo bem, a fim de evitar que o beneficiário disponha deste bem de maneira indiscriminada e venha a dilapidar o patrimônio, além de implicar na impenhorabilidade e incomunicabilidade. A segunda é verdadeira, pois segundo Gonçalves (2007, p. 191), a inalienabilidade é admitida apenas em casos excepcionais, de justa causa, declarada em testamento ou na doação (Art. 1711,…

do dever para com os deuses, a pátria e a família” (PEREIRA, 19--, p. 345 apud CASTRO, 2008). Ainda, segundo Flávia CASTRO (op. cit., p. 87), se tem as qualidades: Dignitas, relacionada com dignidade e com o exercício de cargos públicos; a Honor, reconhecimento público de mérito; e a Gloria, somente utilizada em homens de bem, sendo estes os únicos a alcançar tal reconhecimento. 2.2 Leis e Plebiscitos Ao contrário do significado apresentado hoje em dia, no Direito Romano a lex…

(Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, do de cujus: IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE, união-estável, servidor público federal aposentado, CPF 002.378.868-20, RG 8.481.879, residia na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro – Bataguassu/MS, CEP 79780-000 pelos motivos que a seguir que expõe e ao final requer: DOS HERDEIROS Faz-se mister destacar…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito MONOGRAFIA A falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação de indignidade Sheyla Edilene da Silva Belo Horizonte 2013 Sheyla Edilene da Silva A falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação de indignidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Novos Horizontes. Orientador: Profª. Poliana

situação da Palestina durante esse período, principalmente no que se refere aos impérios, governos, as relações de Israel com os povos vizinhos e as implicações religiosas e sociais destes elementos. O IMPÉRIO PERSA - FINAL DO V.T. O Velho Testamento termina com as palavras de Malaquias, o qual profetizou entre 450 e 425 a.C.. Nesse tempo, a Palestina estava sob o domínio do Império Persa, o qual se estendeu até o ano 331 a.C.. Embora o rei Ciro tenha autorizado os judeus a…

o Grupo de Trabalhos Teológicos do Movimento de Lausanne quanto o Conselho de Recursos Teológicos da agência Tearfund, uma importante organização cristã de assistência e desenvolvimento humanitário. É conhecido como um grande estudioso do Antigo Testamento. Nesta obra de Wright, é possível encontrar uma estrutura básica, com uma característica singular, pois o autor não apenas descreve uma teologia bíblica, mas a contextualiza aproximando-se da perspectiva do leitor de modo a favorecer…

o gregos, esse termo ser referia a uma assembléia do povo convocada regularmente para algum lugar público, com o objetivo de deliberar sobre algum assunto. A palavra usada pelos autores do Novo Testamento é sempre ekklesia pois ela denota a idéia de convocação, o que se enquadra perfeitamente no objetivo da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo. A palavra Ekklesia aparece 114 vezes em o Novo Testamento, sendo que apenas 5 vezes ela aparece como sentido secular. Das 109 vezes em que…

décadas para cá, veio a público e ocupa cada vez mais espaço na mídia e sociedade em geral, incluindo a sociedade religiosa, especialmente a cristã. No presente artigo, primeiramente se faz um levantamento dos textos bíblicos do Antigo e Novo Testamento nos quais o assunto em destaque está no horizonte. Em seguida, analisa-se linguística e teologicamente os dados dos textos, ouvindo argumentos e contra-argumentos. Constata-se que tanto os textos do Antigo e do Novo Testamento apontam na…

nascido em Montgomery County, Estado de Nova York, em 1831, formou-se primeiramente médico pela Universidade de IOWA. Não desejando seguir a carreira de médico passou a estudar Direito. Foi admitido à “Bar Association” em 1852, foi eleito promotor público em 1855 e em 1858 foi eleito juiz do Sétimo Distrito Judicial da Corte de Justiça do Estado de IOWA. Promovido, passou a integrar o Tribunal de Justiça de IOWA, presidindo a Corte Máxima daquele Estado da federação americana pouco…

Filipinas” foram revogadas em Portugal, graças ao Movimento Codificador Moderno; esse movimento surgiu em conseqüência da Revolução Francesa e da vitória da burguesia. O modelo de Direito, no Movimento Codificador Moderno, é aquele que põe a lei como parâmetro, com a sociedade passando a viver conforme as leis. No Direito Romano, o modelo é exatamente o inverso, o sistema de leis consolida-se através das experiências sociais e individuais. Portugal revogou as Filipinas em 1867, quando…