Teses Para Impugnar A Contestação

representação através de inventariante sob pena de extinção da lide sem o julgamento de mérito, na forma do disposto na legislação em vigor, art. 267,IV e VI do Código de Processo Civil. Caso assim não seja o entendimento deste MM. Juízo, passamos a impugnar o Requerido na peça inicial. INÉPCIA DA INICIAL Antes de adentrarmos ao pleito da Exordial, ressalta-se, ainda, que sua respectiva “causa de pedir e pedido” encontra-se prejudicada pela insuficiência de…

os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente). O art. 49 do anteprojeto9 do novo CPC estabelece que a incompetência relativa deve ser suscitada como preliminar da contestação (assim como a incompetência absoluta, não mais através de incidente processual). O valor da causa pode servir como base para a fixação de multa quando o magistrado considerar procrastinatório o recurso de embargos de declaração…

Principio da Oficialidade Principio da Informalidade Principio da Verdade Material ou Liberdade de Prova LEGISLAÇÃO A legislação pátria – Decreto nº 70.235, de 6/3/1972 – outorga ao contribuinte o direito de impugnar administrativamente a exigência tributária por meio de petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Essa impugnação deve ser apresentada na unidade da Receita que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte…

Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A DEFESA DO RÉU Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301,…

Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais. 4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida e protocolada a petição, o…

e o da obediência às formas previamente estabelecidas. 5.4.2.6.1 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Amparado no ART. 5º, LIII/CF, que expressa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Este principio que consagra a tese de juiz aquele que é investido na função jurisdicional. 5.4.2.6.2 PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Trata-se de uma garantia constitucional do próprio cidadão que tem assegurado que nenhuma autoridade ou poder poderá escolher o promotor…

extraordinário) 2.8.2. Prazo de interposição – 15 dias (art. 508) 2.8.3. Procedimento – regimento interno do STJ ou STF – interposto o recurso, o relator faz o juízo de admissibilidade e, recebido, o recorrido tem 10 dias (no STF) ou 15 dias (no STJ) para impugnar – no STF, plenário aprecia os embargos e, acolhendo-os, julga a matéria restante ou manda subir o recurso principal, no caso em que a decisão embargada não o admitiu – no STJ, a apreciação será da Seção (divergência entre…

testemunhas é instruída no mesmo momento da audiência, devendo se provar o alegado sob pena de indeferimento. FALTOU 23 24 25 26 Explique o que é princípio da marcação irreversível? R: O princípio da marcação irreversível significa que a defesa/contestação deverá ser apresentada em seu momento certo, caso este não seja apresentado, ou seja, o que não for contestado naquele momento não poderá ser contestado posteriomente. Art. 301 CPC. 26 Tendo em vista que a conciliação é…

Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao…

assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor