Tese Da Proteção Social

para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.…

AS POLÍTICAS SOCIAIS E O NEOLIBERALISMO - Reflexões suscitadas pelas experiências latino-americanas Sônia M. Draibe - Em primeiro lugar: estão os motivos de ordem propriamente teórica: o neoliberalismo não constitui efetivamente um corpo teórico próprio, original e coerente. - Em segundo lugar, o reconhecimento torna-se difícil porque as próprias proposições neoliberais vêm-se modificando no tempo, principalmente no que diz respeito as responsabilidades públicas e estatais em questões…

EMPRESARIAL MODALIDADES (art. 1.155 CC): Art. 1.155. Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. § único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome, que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação…

SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL DANIELA ANDRADE DA ANUNCIAÇÃO ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA: algumas tendências e teses em debate na produção bibliográfica Porto Alegre 2014 DANIELA ANDRADE DA ANUNCIAÇÃO ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA: algumas tendências e teses em debate na produção bibliográfica Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Serviço…

A partir das transformações sociais ocorridas no Brasil no sec.XIX surgiu a preocupação na defesa da saúde publica. Dentre as propostas o ensino de hábitos higiênicos foi um dos principais focos de um movimento, que ficou conhecido com o "movimento higienista". Posteriormente, na Europa essa valorização na higiene tiveram diversas concepções, dentre elas, destacaram o movimento liderado pelo biólogo Lamarck e Galton. A modernização do Brasil que teve como modelo a belle epoque européia,…

MAIO DE 1996 Regula a proteção à propriedade industrial: esta lei se faz relevante em nosso trabalho visto que a biopirataria muitas vezes se aproveita do etnoconhecimento de comunidades locais. • Segundo Louvarato, “a biopirataria inclui a apropriação e monopolização de conhecimentos das populações tradicionais no que se refere ao uso dos recursos naturais. E o Brasil, a exemplo de grande parte dos países em desenvolvimento, ainda não dispõe de um sistema de proteção legal dos…

incompatível com os tempos modernos, nos quais o incremento da produtividade implica em mais flexibilização da regulação social do trabalho para que os produtos e serviços do País sejam competitivos em nível mundial. Outra, contraposta, afirma ser um equivoco atribuir à regulamentação do trabalho o motor da competitividade, defendendo, por outro lado, que os direitos sociais não podem sucumbir frente à competição internacional dos mercados. Para falar sobre a propalada rigidez da CLT, a…

Republicana de 1934: “Nós, os representantes do Povo Brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.” Textos relacionados Julgamento monocrático de recursos (art. 557 do CPC): necessidade de similitude fática Política e…

Sistemas de proteção social pós-reformas: desmonte ou adaptação? Solange Maria Teixeira. Resumo: Os países latino-americanos sempre foram subdesenvolvidos e precários em benefícios, serviços e em cobertura da população, assim, o objetivo é avaliar os impactos das reformas neoliberais nos sistemas de proteção social público-estatais destacando suas novas configurações, após décadas de reforma. 1. Introdução: Com a crise do capitalismo (1973, choque petrolífero) chegou ao fim a…

Teses: Danos Morais, Materiais e/ou Estéticos na Justiça do Trabalho. Competência Material da Justiça do Trabalho - Em razão da matéria (ex ratione materiae) - absoluta - Veio com advento da EC 45/04 onde ampliou de forma significativa a competência material da JT art. 114 CF inciso VI - ações de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.. Acidente de trabalho ou doença ocupacional ? 3 Espécies de Ações 1º espécie - Ações indenizatórias (danos materiais