Tese Arbitragem Mediação E Conciliação

1 Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais........................... 9 a. Início do Procedimento........................................................................ 9 b. Tentativa de Conciliação das Partes.................................................. 9 c. Resolução por Arbitragem................................................................ 10 d. Audiência de Instrução e Julgamento.............................................. 10 e. Sentença e Fase…

105 STJ da CF. Originária: td as vez que a demanda se inicia naquele órgão. Analisa até matérias fáticas. Recursal: por decurso destina-se a estes órgãos. Via de regra só será analisada teses jurídicas, matérias de direito. O STF tem como função ‘precípua’ a guarda da constituição. O STF analisa a norma em tese para saber se há uma inconstitucionalidade na norma. Da competência Art. CF Parte da competência foi passada para o STJ em 88. A Emenda 45 passou competência para o STJ.…

Universidade Veiga de Almeida – Campus Tijuca Aluna: Alexandra Maciel de França Curso: Ciências Contábeis Professora: Linaldo Coy Disciplina: Perícia e Arbitragem Turma: 1COF37A ARBITRAGEM Sumário Conceito............................................................................................página 03 Histórico............................................................................................página 03 A atual lei brasileira: Lei 9307/93................

judicialização dos litígios pode ser vista, hodiernamente, como a causa maior da crise do Poder Judiciário. Mediação e conciliação devem ser métodos colocados efetivamente à disposição das partes, desde o momento inicial do aparecimento do litígio, como soluções qualitativas e adequadas para cada espécie de conflito e não como propostas quantitativas a serem efetivadas em “mutirões” ou “semanas de conciliação”, normalmente quando o processo já tramita há anos, consumiu recursos de toda…

ARBITRAGEM I- Doutrina A arbitragem é um meio privado de solucionar conflitos relativos a direitos disponíveis da pessoa uma vez que estes só podem estar relacionados à área cível e nunca podendo envolver a área criminal. Vale ressaltar que a arbitragem não pode envolver incapaz e nem direitos indisponíveis. A lei de Arbitragem entrou em vigor no ano de 1992, pelo Projeto de Lei do Senado Federal n.78 que teve como autor o então senador Marco Maciel. Esse instituto consagra o…

importantes. O importante é considerar a pluralidade de meios. Há quem afirme que alternativo seria o meio judicial, já que as formas informais são as mais utilizadas. Modalidades: Auto-Tutela: exercício “violento” de suas razões pela própria parte. Em tese ela é proibida (até mesmo para certos casos que a parte está “correta”) tendo em vista o monopólio estatal da violência. Os casos de permissão são limitados: é permitida nos limites apenas necessários (ex: pessoa que expulsa alguém…

pelas convenções e acordos coletivos. O sistema corporativo, com regulamentações minuciosas e excessivas, existente no Brasil deve ser alterado, de modo a deixar que as próprias partes passem a resolver seus problemas, inclusive por meio da arbitragem privada. Assim, deveria ser ratificada a Convenção n. 87 da OIT, estabelecendo-se ampla liberdade sindical, acabando com a unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Esta apenas…

REFERÊNCIAS 10 1. OBJETO 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA-PROBLEMA A mediação é um método de resolução de conflitos em que as pessoas envolvidas contam com o auxílio de uma terceira pessoa, neutra e imparcial ao conflito, que as ajuda, através de técnicas específicas, a buscar soluções consensuais que melhor atendam às suas necessidades. Tradicionalmente vista como uma alternativa ao poder/dever estatal de exercer a jurisdição, a mediação vem sendo adotada também pelo Poder Judiciário como…

brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução.[...] O ano de 2013, no âmbito da mediação judicial e da conciliação, foi…

HETEROCOMPOSIÇÃO Mediação, Arbitragem e a Jurisdição MEDIAÇÃO: qualquer pessoa pode ser mediador, aconselhar. O mediador deve “ouvir as partes e formular propostas”, sem, no entanto, decidir o litígio. No direito individual do trabalho, as comissões de conciliação prévia possuem o poder de compor os litígios através da figura da mediação: a natureza jurídica das comissões é de mediação. Não tem outra forma no direito do Trabalho dos dissídios apenas em virtude nas Comissões de…