Territorio Do Crime

suas respectivas alíneas. Segundo Nucci (2008, p. 114) “[...] significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro.” Para ele, a extraterritorialidade demonstra o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora de seu território. Falconi (2002, p. 131), ao falar do assunto afirma que a extraterritorialidade “[...] entende-se ser o direito-dever do Estado aplicar, no local da ocorrência do fato punível, as normas jurídicas pertinentes ao seu…

aplicada em evento emergencial ou furtivo). Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)– Segundo a Teoria da Atividade, o crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, com a respectiva aplicação da lei vigente. A lei penal brasileira utiliza dessa teoria, em conjunto com a teoria do resultado (segundo a qual o crime é considerado cometido quando da produção do resultado) e com a teoria da ubiqüidade (segundo a qual considera-se o crime cometido, tanto no momento da ação ou omissão,…

na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da…

penal objetivo =DIREITO PENAL ADJETIVO -corresponde ao direto processual penal =DIREITO PENAL DE EMERGENCIA - utilizado para limitar ou derrogar garantias penais e processuais penais em busca do controle da alta criminalidade (ex: lei 8.072/90 – crimes hediondos). =direito penal simbólico – o estado, na pretensão de dar rápida resposta aos anseios sociais , muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico e de política criminal. Acaba cumprindo uma função…

indivíduos que estiverem, temporariamente ou permanentemente, em território nacional, e que não estejam classificados como nacional nato ou naturalizado. Cabe lembrar que aos portugueses não se aplicam as normas aplicadas aos estrangeiros, pois há um tratado internacional de reciprocidade entre Portugal e Brasil acerca da condição jurídica dos seus nacionais quando estiver no outro Estado. O estrangeiro pode ser excluído do território nacional por algumas formas previstas no Estatuto…

fundamento da própria lei. A lei é o anteparo da norma. 5.2- Espécies de norma penal: 1. Incriminadora: norma que define um crime. 2. Explicativa: explica determinado termo. 3. Permissiva: ato permitido. 6. O princípio da legalidade. ‘nullum crimen, nulla poena sine lege’. Não existe crime ou pena sem lei. Definição de crime e previsão de pena exige sempre lei. Conforme o dispositivo no artigo 5º inciso XXXIX da nossa carta magna. 6. A…

LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. Sobre a ultratividade das leis excepcionais e temporárias Vicenzo Mazini (1967, apud Sabino Júnior, p. 90) procurava solucionar tal problema sugerindo que“a lei excepcional deveria…

RESUMO PREPARATÓRIO PARA P1 DIREITO PENAL I ALUNO: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA BRANDOLIS Princípios Direito Penal I 1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material: além de

..08 1 EXTRADIÇÃO A extradição encontra respaldo legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, por esse estrangeiro ter cometido um crime lá. É um de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa infração. Ou seja, a extradição só será permitida depois do julgamento feito pelo plenário do…

brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. (este princípio é usado de forma temperada, aplica-se a lei brasileira quando não há prejuízo nas convenções existentes). PRINCÍPIO DA DEFESA REAL OU PROTEÇÃO: Permite-se a aplicação da lei penal além das fronteiras do Estado na hipótese de ofença a bem jurídico nacional, independente do local em que o crime foi praticado ou da…