Territorio Do Crime

Extensão do território nacional: por força do art. 5º, §§ 1º e 2º, do CP, "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar"; "É também aplicável a lei brasileira aos…

(quatro) anos, e multa. § 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou…

infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um funcionário público a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de…

regra, aplica-se o princípio da territorialidade, para crimes praticados dentro do território nacional, existem casos em que aplica-se a extraterritorialidade, ao Direito Penal brasileiro, prevista no artigo 7º do Código Penal, que prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro. 2. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Consiste na aplicação, em seu próprio território, da lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro (CAPEZ, 2011, p…

estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a)…

PRINCÍPIOS DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Há Conflito Aparente de Normas quando temos um crime, e aparentemente 2 ou mais leis aplicáveis. Assim, para resolver um conflito aparente entre 2 ou mais normas penais é preciso considerar 4 Princípios : Princípio da Subsidiariedade, da Especialidade, Consução e da Alternatividade. Para não confundir, e jamais esquecer quais são os 4 principios que devemos analisar quando estivermos diante de um conflito de normas, basta lembrar da palavra

aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis a qualquer fato punível visando a cooperação da lei penal inetrancional) ou compositorio: crimes com alcance…

retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério - Deixou de ser crime Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situação do réu . Portanto retroage. Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do ré. Não retroage. Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a conduta que não era crime. Não retroage. LEI TEMPORÁRIA Tem prazo de vigência estabelecido na lei. LEI EXCEPCIONAL Possui vigência em…

Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); …

Romagnosi) PERÍODO CIENTÍFICO (A Justiça deveria conhecer o homem delinquente) Fase da Criminologia – estudo do crime, do delinquente, das causas Livro L’Uomo Deliquente”, 1876 (Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia Criminoso nato (sinais anatômicos e antropológicos) Fase da Dogmática (doutrina) Ciência Penal propriamente dita – aspecto jurídico do crime, da pena e do criminoso. Escolas: ESCOLA CLÁSSICA Idealista, Filosófico-jurídica,…