Territorio Aduaneiro

nacional, conforme objetivo político cambial. IMPOSTOS FEDERAIS 1.Imposto de Importação 1.1 - Competência. O imposto de importação, também conhecido como “tarifa aduaneira” direitos de importação”. “tarifa das Alfândegas”,”direitos aduaneiro”, entre outras denominação, e de competência da união federal e assim se justificar que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União,…

de 14 a 30 dias úteis; Leve Prioritária – prazo de entrega estimado: de 4 a 13 dias úteis; Leve Econômica - prazo de entrega estimado: de 14 a 30 dias úteis; O Exporta Fácil está disponível nas 12 mil Agências de Correios dispostas por todo o território nacional, permitindo que exportadores de cidades menores, onde não há alfândega, façam suas exportações pelo Exporta Fácil sem ter que se deslocar para outras cidades maiores. Seguro de carga O Exporta Fácil disponibiliza dois tipos de…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

CONCEITO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de…

a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção dos tributos. Estes mecanismos são os chamados "regimes aduaneiros especiais", que não se enquadram na regra geral do regime comum de importação e de exportação. Cada regime é diferenciado por procedimentos fiscais e administrativos próprios. Entretanto, existem características comuns a todos, a saber: - as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais são constituídas…

informatizado, assim iniciando suas atividades no comércio exterior. Para o processamento de suas operações pelo SISCOMEX, o exportador deverá avaliar as vantagens de operar com terminal próprio na empresa, ou utilizar terminais de terceiros (despachantes aduaneiros, bancos etc.) 2. Marketing: a entrada da empresa no mercado internacional deve ser detalhadamente planejada, tomada de decisões sobre seu efetivo ingresso no mercado exportador. Para isso ocorrer, a empresa deve avaliar…

para a sua filial, já a remessa se dá dentro da mesma empresa, mesma pessoa jurídica, não havendo operação mercantil. No entanto, há uma exceção a esta regra, se a mercadoria é transferida para estabelecimento do próprio remetente, mas situado no território de outra pessoa política, nada impede que a filial venha a ser considerada como um estabelecimento autônomo para fins de tributação de ICMS, isto visa não prejudicar o Estado de onde sai a mercadoria, respeitando os princípios da…

e da COFINS-Importação: “Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I…

Delivered at Frontier DDE – Declaração de Despacho de Exportação DDP – Delivered Duty Paid DDU – Delivered Duty Unpaid DEQ – Delivered Ex-Quay DES – Delivered Ex-Ship DSE – Declaração Simplificada de Exportação DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional DTR – Departamento de Transportes Rodoviários EADI – Estação Aduaneira Interior EXW – Ex-Works FAZ – Free Alongside Ship FCA – Free Carrier FOA – Free ou Aircraft FOB – Free on Bord FOT – Free ou Truck IDE –…

Importação, além do IPI (no caso de produtos industrializados), Pis/Pasep, ICMS, AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marainha Mercante) em casos de transportes marítimos, entre outros impostos que incidem também sobre os produtos fabricados no território nacional. A influência de todos esses impostos aliado aos custos de transporte (fretes) e variações no câmbio, na maioria das vezes torna os produtos importados extremamente onerosos para o consumidor final. As importações são…