Territorio Aduaneiro

respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado). Fato Gerador O Decreto nº 7.212/2010 em seu art. 35 apresenta como fato gerador do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E demais disposições do Art. 36. Contribuintes O art. 51 do Código Tributário Nacional define como…

produzida e colhida sem o uso de agrotóxicos e outras formas destrutivas. O conhecimento dos canais de distribuição dentro deste país, para melhor escoamento dos produtos. 3) Conhecimentos dos Procedimentos Aduaneiros É necessário que conheçamos os procedimentos de desembaraço aduaneiro para a exportação do produto. Esses são procedimentos burocráticos tanto internos como externos, que podem levar ao cancelamento da negociação. Por exemplo os alimentos (soja), têm que passar…

Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; O processo poderá ser instaurado pelo contribuinte em dois momentos, no despacho aduaneiro (antes do desembaraço) e na Revisão aduaneira (até 5 anos). Legislação Aduaneira: Disposições legais e adm aplicáveis ou executáveis por parte das adm aduaneiras relativo a importação e exportação (Regimes aduaneiros especiais, transbordo, tráfego, armazenagem e circulação,…

CONTABILIDADE: IMPORTAÇÃO DE BENS – CONTABILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Fases da importação II - Documentos que orientam a importação de bens III - O despachante aduaneiro III.1 - Conceito III.2 - Participação na importação IV - Gastos incorridos até a efetiva entrada dos bens V - Componentes do custo de aquisição V.1 - Tributos V.1.1 - Imposto de Importação (II) V.1.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) V.1.3 - Imposto sobre a Circulação de…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

imposto, por força do que estabelecem os arts.147 e 154,II ambos da Constituição Federal. De fato, é esta pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive…

Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação). Valor Aduaneiro Base de cálculo de impostos alfandegários obtidos segundo o acordo de valoração aduaneira. Princípio da isonomia Isonomia é o princípio da igualdade entre cidadãos perante a lei e pela lei, independentemente da riqueza ou…

acessos aos sistemas, a escolha de um bom produto e os seus diferenciais na hora da importação, e o nível de procura dele no mercado, a escolha da empresa fora do país que fará esta negociação, se achar necessário a contratação de um Despachante Aduaneiro, a análise da Fatura Proforma, a observância dos controles de órgãos licenciadores, o preço FOB inserido no preço final do produto, os meios de comunicação existentes para se efetuar as negociações, que possibilitam aos interessados a…

denominação, diversos critérios deverão ser cumpridos, como por exemplo, não ter destinação comercial, o valor não ser superior ao permitido pela legislação específica (Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de Remessas Expressas), não ser bebidas alcoólicas, entre outros. A remessa expressa só poderá ser transportada por empresa que tenha como atividade preponderante a prestação de serviços de…

Disposições Preliminares Infrações e Penalidades Infrações Sesundo o Regulamento Aduaneiro no art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a…