Territorio Aduaneiro

do imposto de importação. É o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira, isto é, o valor da mercadoria declarada nos documentos de importação, ingressada no território nacional, a qualquer título, apurado segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. Que outras despesas e taxas incidem na importação? Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Adicional de Tarifas Aeroportuárias (ATA) Armazenagem Capatazia Despachante Aduaneiro Emissão da Declaração de Importação

aperfeiçoando-os para o consumo. O desembarco aduaneiro de mercadoria importada é fato gerador de IPI, quando for o produto industrializado de procedência estrangeira. Todavia, a tributação do IPI alcança os produtos industrializados no exterior, cuja industrialização não ocorre no território nacional, quando prescreve incidência no momento do desembaraço ou da arrematação, se abandonado ou apreendido e levado a leilão. No caso de desembaraço aduaneiro, incorporam-se à base de cálculo…

importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações…

Importação e embarque de Mercadorias, Chegada ao Brasil, Custódia e Controle Aduaneiro. Jaboatão dos Guararapes – PE 2013 Francisco de Assis – João Felipe Leonardo Brito LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A Escolha da Mercadoria Sobre os Licenciamentos das Importações, Deferimentos da Licença de Importação e embarque de Mercadorias, Chegada ao Brasil, Custódia e Controle Aduaneiro Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar da…

promissoras potencialmente ofertante de bens e serviços é a Amazônia Legal. Criada em 1953, pelo Decreto Federal n.º 1806, teve por base a concepção de integração regional através da combinação de fatores econômicos, políticos e geográficos. Seu território engloba os Estados do Acre, 4 Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e a parte ocidental do Maranhão. Os Estados da Amazônia, em sua maioria limítrofes com fronteiras internacionais, à exceção do Maranhão,…

isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada…

estabelecimentos distribuidores, bem assim que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. 1.3 Sujeito Passivo São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que…

direitos aduaneiros de importação e de exportação, restrições quantitativas ou encargos de efeito equivalente (arts. 28º, 30º, 34º e 35 TFUE). • Criação de uma pauta aduaneira comum: estabelecimento de uma fronteira aduaneira (pautal, alfandegária) comum em relação ao exterior. Uma mercadoria de um Estado terceiro paga um direito aduaneiro comum para entrar no território do mercado comum e, a partir daí, circula livremente. Pauta aduaneira comum •A pauta aduaneira comum é o “Código…

da importação. Tal autonomia acabou gerando, nos Estados com menor capacidade de arrecadação tributária, em especial Espírito Santo e Santa Catarina, a instituição de alguns benefícios para aquelas empresas que importem produtos e serviços em seu território. Imediatamente, estes benefícios passaram a atrair as trading companies – companhias comerciais exportadoras – que passaram a importar as mercadorias de seus clientes através desses Estados, mesmo estando esses cliente localizados em…

enseja risco econômico-financeiro e a prévia análise da lei do país que receberá as mercadorias se torna imperioso para mitigá-los. Em 2012 o tráfego de mercadorias pelo transporte foi de 4 trilhões de toneladas por km. Desembaraço aduaneiro Para fins de controle aduaneiro e desembaraço alfandegário, indivíduos que desejem transacionar mercadorias, ou seus procuradores, devem submeter aos órgãos da alfândega uma série de documentos. Dentre eles: fatura pró-forma, contrato de entrega…