Territorio Aduaneiro

distribuição, trânsito aduaneiro e cargas especiais, sendo referência na movimentação de produtos do setor químico perigoso. Serviços destacam-se: * Sistema REDEX (Recinto de exportação) além do serviço alfandegado (Importação). O grande diferencial é a presença da Receita Federal e o Ministério da Agricultura em nossas unidades alfandegadas (Porto de Santos e Porto de Suape); * D.T.A. Hub Port., um serviço de distribuição e coleta de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro,…

25/02/15 Imposto de Importação 1. Impostos aduaneiros (fronteira) - Histórico Seu histórico data de 1808 quando a família real veio para o Brasil. D. Pedro I abriu os portos e começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 -…

Sobre o Regime REPETRO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de

o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados. d) O imposto de exportação, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, sendo sua base de cálculo do imposto quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto…

DEDICADAS A REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E CENTRO DE LOGÍSTICA E INDÚSTRIAS ALFANDEGADAS. AUTORES MARIA RITA PONTES ASSUMPÇÃO Universidade Católica de Santos - UNISANTOS rita.assumpcao@unisantos.br ADEILDO GERMINO ALVES Universidade Católica de Santos ( Unisantos) adeildogermino@hotmail.com LÉO TADEU ROBLES Universidade Católica de Santos - UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime…

geral do sistema aduaneiro, que se subdivide na coordenação de valoração aduaneira, nomenclatura e classificação, coordenação de legislação aduaneira e coordenação operacional . JURISDIÇÃO ADUANEIRA O que é aduana? É a mesma coisa que alfândega. É uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, incumbida, inclusive, da cobrança dos tributos pertinentes. Pertencem ao território aduaneiro a zona…

Pesquisa de Mercado 3.2 Negociação com o Importador 3.3 Elaboração de Fatura Pro Forma 3.4 Elaboração da Commercial Invoice 3.5 Elaboração de Packing List 3.6 Emissão de Nota Fiscal 3.7 Emissão de Certificados 3.8 Solicitação de Despacho Aduaneiro 3.9 Contratação de Câmbio 3.10 Transporte Rodoviário 4. Correntes de Transmissão 5. Referências Bibliográficas 1. Introdução Estão sendo apresentadas neste trabalho as razões pela qual a empresa optou em iniciar suas atividades…

(a bordo), diz-se de tal documento quando nenhuma ressalva ou anotação quanto ao estado da carga recebida a bordo é encontrada no mesmo, sendo o normalmente exigido pelos importadores nas cartas de crédito. Clearance: Liberação, desembaraço (aduaneiro). Clip On: Maquinário independente de refrigeração, utilizado acoplado aos containers conair para manutenção de cargas sensíveis à temperatura. Collapsible Flat: Cabeceiras dobrávies do container flat rack. Collect:…

nomeando de EADI (Estação Aduaneira do Interior) que futuramente foram nomeados de Portos secos (sendo recintos alfandegários instalados no interior do país), com o objetivo de desafogar essas unidades de zonas primárias e interiorizar o despacho aduaneiro, levando-os para lugares mais próximos aos estabelecimentos dos importadores. Foi feito um estudo de caso, para analisar os serviços e operações realizadas, observando seus serviços e analisando as vantagens que eles trazem para a…

são considerados despesas fiscais e para a sua determinação e controlo é exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. 63 CCódigo dos BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 3 (Direito aos Benefícios Fiscais e Aduaneiros) 1. Os investimentos levados a cabo no âmbito da Lei de Investimentos gozam dos benefícios fiscais definidos no presente Código, desde que obedeçam as condições aí estabelecidas, salvo o caso previsto no n.° 3 do presente artigo. 2.…