Territorio Aduaneiro

limite de US$ 50.000,00(cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: Produto como exportação proibida ou suspensa; Exportação com margem não sacada de câmbio; Exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e Exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito - RC. A Inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, pelos seguintes motivos: Por…

na área de comércio exterior relacionam-se ao processo de importação e/ou exportação. Desta forma, para a definirmos quais são os serviços envolvidos, tomaremos por base um fluxograma de operação de importação (dado em sala de aula) e o despacho aduaneiro. 2.1. Banco A entrada e a saída de moeda estrangeira correspondente ao recebimento do produto exportado e ao pagamento da importação devem ser realizadas mediante a um contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de…

entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). A lei ordinária (Decreto-lei n. 37, de 18.11.1966) diz que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. 1º). Estabelece, porém, que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro (arts. 23 e…

Alfândega ou Aduana é uma repartição sob administração federal que jurisdiciona todo o território nacional com o objetivo de controlar a entrada e saida do país de pessoas, mercadorias e veículos. É a repartição pública que controla fundamentalmente a importação e a exportação. A respeito deste assunto o Professor José Lence Carluci faz a seguinte observação em seu festejado livro “Uma Introdução ao Direito Aduaneiro” (Aduaneiras – pag. 20): “A realidade brasileira torna imperativa…

redução da carga tributária incidente, a análise do valor aduaneiro parece-nos pouco conhecida pelos operadores do comércio internacional. O valor aduaneiro, conforme definido no artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é o valor sobre o qual incide o imposto de importação nos países importadores das mercadorias negociadas internacionalmente. Como regra geral, a legislação brasileira estabelece que o valor aduaneiro é o valor da mercadoria no local no país de…

4 FATO GERADOR O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Ressaltando que, quando o produto não se destina ao mercado nacional, mas está somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto de importação se dá quando acontece o desembaraço aduaneiro, é considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do…

2. Significados de Comercial 2.1. ACF - Attainable Cubic Feet ou Espaço Cúbico Permitido. 2.2. Acknowledgement of Receipt ou Confirmação de Recebimento - Notificação relacionada a algo recebido. 2.3. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no 2.4. País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos. 2.5. ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos. 2.6. AD Valorem - Taxa

prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – tem como fator gerador a entrada no território nacional de bens vindos de outros países, é de competência da União em função da necessidade de se uniformizar as importações em todo o território. Sua função é extrafiscal, que tem o principal objetivo de proteger a industria nacional. Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados…

regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos Subseção I - Do Conceito Art. 354. O regime…

Portos Secos pois se percebe que a utilização do Porto Seco apresenta muitas vantagens que têm sido pouco aproveitadas, pois além de reduzir os custos e simplificar os serviços aduaneiros para o contribuinte, optar por este serviço representa, também, melhorar o trânsito nos portos. Assim, o porto seco otimiza o processo aduaneiro, característica importante para a competitividade de uma empresa atualmente.Divulgar as vantagens dos portos secos. 2. INTRODUÇÃO O grande fluxo do…