Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar. Princípio da justiça e da imparcialidade – no exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação (art.º 6.º). Princípio da legalidade – Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os…

licença; Exceções ao macete: 1) Art. 28, I parte final do EAOAB; são INCOMPATÍVEIS os membros da Mesa do Legislativo; NÃO podem advogar; mesa = presidente,vice presidente e seus secretários; ex: 1º secretário da mesa dos vereadores; é uma incompatibilidade TEMPORÁRIA; 2) Art. 30, § único do EAOAB;o professor de curso jurídico ou diretor acadêmico de direito é LIVRE para advogar, mesmo contra o remunera; 3) Art. 28, III c/c § 2º do EAOAB; diretor sem poder de decisão PODE advogar, não…

subjetiva, que se refere a investidura nela. Por definição, Agente Político não difere da de Agente Público, pois, engloba toda e qualquer pessoa que exerce uma função pública, uma vez que ambos praticam atos atribuídos ao poder público. Embora a fonte remuneratória também os distinga em termos monetários, a de ambos tem origem nos cofres públicos. A carta magna garante que todos são iguais perante a lei, entretanto observa-se que os critérios para ascensão a estes cargos detêm…

de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF.…

necessário entender a profissão sob o viés de sua função social. Conforme leciona Eduardo C. B. Bittar (2002), [...] o termo advogado é de origem latina – advocatus – e parece relevante que se atente para o fato de a função social que exerce encontrar-se plenamente descrita no símbolo que a representa, uma vez que é a união entre ad e vocare (falar por) que se originou o termo, sendo, no entanto, palavra de surgimento tardio no vocabulário romano. Esse mesmo autor, ao tratar da…

do outro, pelo Partido Republicano, estava Thomas Jefferson, sendo este o vencedor das eleições. * Quando Thomas Jefferson toma o poder em 4 de março de 1801, nomeia James Madison, como seu secretário do Estado, cargo este que até então era exercido por John Marshall, o qual acumulava o cargo de secretário e de Chief of Justice. * Entretanto, antes de Thomas Jeffersontomar o poder, John Adams, antigo Presidente, inconformado com a derrota, acaba criando diversos cargos de…

sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério; II - incentivar a profissionalização do pessoal do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços ao campo de sua escolha; III - assegurar que…

facilmente no site do órgão (www.receita.fazenda.gov.br). Mas, para que você tenha uma breve noção do gigantismo da RFB, destacarei, apenas, o chamado “esqueleto básico” de sua estrutura orgânica. A RFB tem como dirigente máximo o Secretário, auxiliado por um Secretário-Adjunto e cinco Subsecretários. A partir daí, a organização do órgão cresce em duas frentes distintas: unidades centrais e unidades descentralizadas. As unidades centrais estão sediadas em Brasília – DF e não têm função…

compulsória, remunerando serviços públicos obrigatórios e essenciais. A tarifa, não é tributo, independendo de lei, mas de contrato administrativo, é voluntária e remunera serviços públicos facultativos (essenciais ou não); No que concerne ao regime jurídico adotado, no campo das taxas, prevalecem as normas de Direito Público, uma vez que o fenômeno tributacional é corolário do poder de império estatal, avocando os regramentos afetos ao próprio Direito Público. Ao contrário, as…

qualitativa desse estudo envolvera a analise das hipóteses de cabimento de Habeas Corpus preventivo na quebra de sigilo telefônico, bem como, também analisaremos em que hipóteses pode ser usado o Habeas Corpus Preventivo. Utilizaremos o método jurídico exegético, no qual serão levantadas questões inerentes à interpretação da lei e a integração do direito. Para (Oliveira, 2002, p. 119), “(...) a finalidade [de] conhecer as diferentes formas de contribuição científica que se realizaram sobre