Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

programa do Governo, assim como o orçamento de Estado. • Governo. Conforme consta na Constituição da República Portuguesa, o Governo é o Órgão responsável pela condução política, assim como o principal responsável pela Administração Pública. O termo “Governo” tem na realidade dois significados, referindo-se em sentido lato ao órgão de soberania referido, e em sentido restrito, à equipa governativa que assegura a gestão desse órgão durante o tempo de um mandato. Como órgão…

proferido pelo Juiz a quo que houve por bem antecipar os efeitos da tutela ao agravado, ora apelado, o Município interpôs recurso de Agravo Retido de fls. 124/133. Diante disso, requer seja apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça/MS, nos termos do art. 523, e § 1º, do CPC, o supracitado Agravo Retido a fim de que seja dado provimento ao referido recurso, revogando-se in totum a decisão combatida por ser medida justa. DAS RAZÕES DA APELAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA O Nobre…

mínimas que possibilitam ao indivíduo viver uma vida digna, ou seja, consta um conjunto dos direitos essências que todas as autoridades devem de respeitar. Assenta-se assim um principio de legitimação para que o cidadão tenha uma reconhecimento jurídicos junto das instituições sociais. Deste modo, são deliberados o direito á satisfação das necessidades vitais (alimentação, habitação, assistência na doença e na educação); o direito a usufruir de liberdades políticas e civis (liberdade de…

- a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Município: I - garantir o…

Disciplina no local de trabalho O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato…

ações e serviços para sua promoção, e proteção e recuperação”. Com este artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde. O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública” , sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Conforme a Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: As ações e serviços públicos de saúde…

O primeiro governo Vargas é reconhecido pela literatura como um marco na configuração de políticas sociais no Brasil. As mudanças institucionais que ocorreram, a partir de 1930, moldaram a política pública brasileira, estabelecendo um arcabouço jurídico e material que conformaria o sistema de proteção social até um período recente. Podemos destacar um marco desse período que foi a criação do Ministério da saúde em 1953 e a realização da 3ª Conferência nacional de saúde em 1963 (FUNASA,…

a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <P III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

poder.................................46 Da destituição da tutela............................................................47 Da colocação em família substituta.........................................47 Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente..........48 Da apuração de irregularidade em entidade de atendimento...53 Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.........................................53 …

quais sejam: - Sentido jurídico-positivo: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. É a norma positiva NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: ALISSON FIDELIS 1/40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONAL suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. O fundamento de validade dessas outras normas é a Constituição posta, positivada. A constituição é o pressuposto de validade de todo o ordenamento jurídico. Para…