Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MICARLA DE SOUSA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO OLEGÁRIO PASSOS SECRETÁRIO SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL CARLOS EDUARDO PEREIRA DA HORA SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO RAQUELSON LINS SECRETÁRIO ADJUNTO SEMURB HISTÓRICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGIMENTO INTERNO Natal, Dezembro de 2010 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho relata, de forma

soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja…

Estatuto do Servidor A Lei Complementar nº 46, publicada em 31/01/1994, institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo…

Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte. Realização Gabinete do Secretário-Geral da Presidência Secretaria de Documentação Equipe técnica Judite Amaral de Medeiros Vieira Mariana Sanmartin de Mello Mari Lúcia Del Fiaco Stael Françoise de Medeiros Oliveira Andrade Colaboração Darcy Araújo…

alteram o estatuto, emendem a Lei Orgânica, reformem os cargos, a carreira, a lotação, a remoção, a readaptação, o reaproveitamento, os vencimentos, o reenquadramento em cargo ou novas funções, de lei regulamentadora de contratos administrativos, de termos de compromissos com estagiários27 e em outros institutos correlatos. XIX. credenciar representantes perante os Poderes instituídos; XX. contratar com terceiros e com a Administração, a aquisição de bens e de serviços com ganhos…

direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo,…

(cargo) Vossa Excelência V.Exª Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Secretário–Geral da Presidência da República, Procurador-Geral da República, da Justiça e do Estado, Embaixadores, Presidente, Vice-Presidente e membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Presidentes e Membros dos Tribunais, Promotor Público, Juízes, Desembargadores, Governadores, Vice-Governadores de Estado, Secretários de Estado dos Governos Estaduais, Presidentes e membros das Assembléias…

Concomitantes 30 4.7.4 Alíquota 30 4.7.5 Substituição Tributária Interestadual 31 4.7.6 Não Ocorrência do Fato Gerador 33 Conclusão 35 Referências Bibliográficas 36 4 RESUMO Esse estudo visa apresentar os aspectos jurídicos que regulam a substituição tributária, na sua forma progressiva, bem como regressiva e concomitante, especificamente no campo de incidência do ICMS. Fez-se necessário pesquisar e analisar sistemicamente o instituto, o…

estável ao Estado por um vínculo jurídico, o vínculo da nacionalidade”. [3] O conceito de povo é jurídico, mais restrito que o de população. Para Marcelo Caetano: “o termo população tem um significado econômico, que corresponde ao sentido vulgar, e que abrange o conjunto de pessoas residentes num território, quer se trate de nacionais ou estrangeiros. Ora, o elemento humano do Estado é constituído unicamente pelos que a ele estão ligados pelo vínculo jurídico que hoje chamamos de…

compreendendo este, nos termos da presente Constituição, da lei e do direito internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, nos…