Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

invés de outra origem, como a hereditariedade ou direito divino. A nossa república é presidencialista. Art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 5 5 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA?  Responsabilidade do Chefe de Estado  Eletividade  Temporariedade Grave: RESET! 6 6 Professora Amanda…

Portanto, a presente ação se destina a proteção dos direitos laborais da servidora pública efetiva do município de XXX, ora requerente, a qual vem sendo penalizada injustamente nas mãos do atual gestor do ente federado, que ao arrepio do ordenamento jurídico e sem nenhum apego a ética e moralidade exigida dos ocupantes de cargos públicos, vem perseguindo-a politicamente por XXXXX, deixando de cumprir os direitos básicos trabalhistas previstos da Constituição Federal, uma vez que desde o…

naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Parágrafo único. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular no processo legislativo. Art. 3º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o…

ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores públicos: são as pessoas que exercem atividade pública de caráter profissional. Detém um emprego público no qual foram investidos mediante concurso público ou excepcionalmente são pessoas…

direito ao saneamento básico - em todos os seus aspectos – é extensivo a todas as populações seja no meio urbano ou rural. Embora se reconheça o esforço do Estado do Ceará, há ainda muitos desafios para se alcançar a universalização dos serviços, nos termos da lei n° 11.445/2007, a toda sua população, notadamente a rural. Contudo, ao focar-se o abastecimento de água potável à população rural, o Ceará tem, hoje, uma experiência inovadora e exitosa no atendimento à mesma. A Companhia…

CÓDIGOS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita

ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAP Nº 363 DE 22 JULHO DE 2010 ALTERA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 33.164, de 12 de maio de 2003, e tendo em vista o que consta o processo nº E-21/981.001/2009; RESOLVE: Art. 1º - Alterar e consolidar o Regimento…

desta Lei. Art. 6o A substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. Parágrafo único. A convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. Art. 7o Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por…

VEREADORES APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada nos termos da Lei Federal 9424/96 que implantou no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Parágrafo Único - Integram a Carreira do Magistério do Sistema de Ensino Municipal os Profissionais da…

poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente a pessoa física. Ressalte-se que a Constituição Federal, expressamente, prevê a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens (CF, art. 5º, XV). O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção inidônea que não implique coação a liberdade de ir, permanecer e vir. Na defesa da liberdade de…