Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

3.16. NACIONALIDADE No que tange à nacionalidade, dois grandes princípios apresentam-se para auxiliar na normatização dos ordenamentos jurídicos nacionais: 1. princípio jus sanguinis: a nacionalidade do indivíduo é passada por meio do vínculo de “sangue”. 2. princípio Jus soli: é o critério territorial. Consiste na concessão da nacionalidade em função do local de nascimento, sem considerar a nacionalidade dos pais. O Brasil tradicionalmente adota o sistema jus solis,…

cidadãos. A problemática da Titularidade dos Direitos Sociais No que diz respeito à titularidade dos direitos fundamentais, neles englobados os direitos sociais, cumpre destacar que “o titular do direito representa o sujeito ativo da relação jurídico-subjetiva, de tal sorte que o destinatário é a pessoa (física, jurídica ou ente despersonalizado) em face do qual o titular pode exigir o respeito, proteção ou promoção do seu direito”. (SARLET, Ingo Wolfang, A titularidade…

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O habeas corpus é uma locução composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio

Deus, a todos aqueles que professassem o Catolicismo, por meio dos Concílios de Latrão - (proibia o uso de máquinas militares contra homens. Para os sacerdotes, marcou o início do voto de celibato obrigatório) de 1123, 1139 e 1179. Outro fator atribuído à igreja Católica na Idade Média deveu-se à obra de três de seus maiores pensadores: Santo Ambrósio, Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino. A igreja contribuiu de forma decisiva para a distinção entre guerra justa e injusta ao…

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

honrada presença de Vossa Excelência para promover AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia Geral da União em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar nº. 73 de 10.02.1993, com pretensão da prestação jurisdicional na Constituição Federal e na Lei Federal n.° 9.424/96 e amparo nos fatos e fundamentos de direito a seguir arrazoados: I) DOS FATOS A) DO OBJETO…

subvencionando, embaraçando-os ou manter com eles ou seus representantes relações de independência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público; b) Recusar fé aos documentos públicos – uma vez os documentos reconhecidos e atribuídos a fé, eles recebem a fé publica. A fé publica é a característica atribuída ao documento emitido por autoridade publica ou reconhecido como verdadeiro e dotasse de presunção de veracidade. c) Criar distinções entre os…

1 - REGIME JURIDICO NA ADM. PUBLICA 1.1 – PUBLICA 1.2 - PRIVADA 2 -REGIME JURICO ADMINISTRATIVO 3 -PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA Origem do direito administrativo, Influencia no direito Frances, Na frança o direito administrativo é apontado com a origem por volta de 1800, em virtude de uma lei que organizou juridicamente a administração publica na França e graças a elaboração jusriprudencial do conselho de estado Frances construi-se o direito administrativo. O direito adimnistrativo Frances

recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem: Assim: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva…

antes de possessivo aspas a tempo/há tempo à toa através de à uma/há uma hora barras bastante bem como boa tarde/bom dia; boa-tarde/bom-dia cada capítulo cargos regra geral cargos ocupados por mulheres referências genéricas texto jurídico grafia de alguns cargos patentes militares uso do hífen cessão/seção/sessão citação direta colchetes colocação pronominal ênclise próclise mesóclise casos especiais combinado com comparação (do que/que) com vistas a/com…