Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado atua o moderno Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhá-las, e estas informando sobre o modo mais eficiente e econômico de realizá-las em benefício da coletivida¬de. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização…

condenação realizada pelo Senado ai sim deve, ser atribuído a competência para o Poder Judiciário julgar os crimes comuns. Entre nós, porém, como no direito norte-americano e argentino, o impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e é julgado segundo critérios políticos, julgamento que não exclui, antes supõe , é obvio a adoção de critérios jurídicos. Isto ocorre mesmo quando o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º

IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de Municípios; Órgãos Públicos e Entidades do 3º Setor; - Palestrante e Autor de diversos livros. E-mail: josearas@ig.com.br Twitter: @josearas Facebook: www.facebook.com/JoseAras Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br CAPÍTULO 1: CONTROLE REGIME SOBRE JURÍDICO A ADMINISTRATIVO …

apresenta a mediação como uma forma de solução de conflitos no âmbito do direito coletivo do trabalho, que possibilita um maior grau de satisfação para as partes, com o intuito de apresentar a Justiça do Trabalho como modelo na utilização deste instituto jurídico. A mediação de conflitos e a autocomposição podem ser realizadas extrajudicialmente ou judicialmente. A mediação realizada no âmbito extrajudicial contribui para a diminuição do número de processos judiciais. Ainda que este…

conclui-se que a globalização coloca, em pauta, com maior relevância a questão dos direitos humanos, matéria essa que gera necessidade de proteção em âmbito internacional. Neste prisma, o Direito Internacional surge justamente para criar instrumentos jurídicos capazes de proteger os direitos fundamentais do ser humano, tendo em vista o caráter “global” que esta matéria tem enquanto tema de defesa internacional. Exemplos recentes não faltam, pontos de vista de importantes organismos…

L8934 Page 1 of 11 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto lei: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da…

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998…

Arquivo/documento corrente: é o conjunto de documento produzidos para atender inicialmente o administrador ou a administração. • Arquivo/documento intermediário: é o conjunto de documentos cuja a informação necessita ser preservada para fins comprobatórios e jurídicos. • Arquivo/documento permanente: é o conjunto de documentos preservados em função de seu valor histórico. 2.2.1 Classificar os documentos correntes O PCD segue a organização funcional onde a produção documental…

Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia); 4 -…