Teoria Pentapartite

mediante atividade administrativa plenamente vinculada: o lançamento (art. 142 e p. ú. CTN) princípio da indisponibilidade do interesse público – tributo é coisa pública ESPÉCIES DE TRIBUTOS • Artigos 145, CF e 5º, CTN – teoria tripartida; • Teoria pentapartida, pentapartite ou quinquipartida – predominância na doutrina e no STF • Impostos; • Taxas; • Contribuições de melhoria; • Empréstimos compulsórios; • Contribuições. RE 138.284/CE – Min. Carlos Velloso,…

correntes a respeito do assunto: o TEORIA BIPARTITE: impostos (não é vinculado) e taxas (há atividade específica e divisível para a sociedade); o TEORIA TRIPARTITE: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Teoria seguida tanto pelo CTN em seu art. 5º, quanto pela CF em seu art. 145; o TEORIA QUADRIPARTITE: impostos, taxas, contribuições de melhoria (vinculado a realização de obra ou serviço público) e contribuições especiais; o TEORIA PENTAPARTITE: impostos, taxas,…

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Atualmente, entretanto, a maioria dos doutrinadores entende que são cinco as espécies tributárias (divisão pentapartite). Isso se dá até pelo fato de a Constituição Federal citar as contribuições especiais (ou contribuições parafiscais ou contribuições) e os empréstimos compulsórios no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional (CF, arts.…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

direito a educação. b) Quais devem ser as consequências do julgamento da ação que, porventura, reconheça a irregularidade da transferência? Resp.: A decisão judicial não terá eficácia sobre ele, uma vez que já está formado. Neste caso é aplicada a teoria do fato consumado que preserva o princípio da segurança jurídica. Questão objetiva Sobre o ensino no Brasil, analise: I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade. II. O ensino é livre à…

tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria CF Art 145 – Prevê também as seguintes espécies de tributos impostos, taxas e contribuições de melhoria Existem diversas classificações sobre espécies tributárias. A Teoria que prevalece no Brasil é a Teoria Pentapartite das espécies tributárias, ou seja, cinco espécies de tributo: (definido pelo STF) impostos, taxas e contribuições de melhoria, Empréstimos compulsórios (art 148 CF), Contribuições Especiais – Subdivididas em…

Coelho). Já para Luciano Amaro, entende que as espécies tributárias são: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Porém, a doutrina predominante (dentre eles Eduardo Sabbag) e posição do Supremo Tribunal Federal, adotam a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida) que distribuiu os tributos em (5)cinco autônomas exações: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições. 1)Imposto: é o tributo, previsto no inciso I…

em seu art. 145 (impostos, taxas e contribuições de melhoria) Teoria dicotômica (clássica ou bipartida): separava os tributos em apenas 2 espécies; tributos vinculados a atuação estatal (taxa e contribuição de melhoria) e tributos não vinculados (impostos) Teoria tripartite (tripartida ou tricotômica): fundamento no art. 5º da CTN; tributos deveriam ser divididos em apenas 3 espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) Teoria pentapartida: predominante na doutrina e no STF;…

Sistema Tributário Nacional ESPÉCIES DE TRIBUTOS São várias teorias. A maioria da doutrina e jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes…

dividido em 3 espécies pela Constituição Federal de 88 (divisão tripartite): impostos, taxas e contribuições, de melhoria. (art 145, I, II e III). Essa classificação tripartida já foi superada segundo entendimento do STF, adotando-se a classificação pentapartite do CTN, que divide os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Existem outras divisões que adotam critérios diversos, como a competência impositiva (federais,…