Teoria Pentapartite

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

subdivisão dos tributos, fator este que ensejou o surgimento de diversas correntes doutrinárias, cuja árdua missão definir categoricamente tais tributações ainda não foi completamente cumprida. O atual entendimento dominante na doutrina é o da Teoria Pentapartite, aonde os tributos são subdivididos em taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições, encontrando sua máxima expressão no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 5º do Código…

contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômica. O caput do artigo deixe clara a competência exclusiva da União para instituir essas exações tributárias. Observando o posicionamento majoritário da doutrina e do STF pela teoria pentapartite não restam dúvidas quanto à natureza tributária das contribuições especiais. Diferentemente do que fez com os outros tributos, a Constituição não delineou quais seriam a hipótese de incidência e a base de cálculo das…

operações levam em conta o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN, senão vejamos. Explica-se, com o advento da Constituição Federal apareceram novos critérios e tributos, tanto que o Supremo Tribunal Federal utiliza a classificação pentapartite, isto é, i) a previsão do artigo 167, IV, da CF, vedando a vinculação de receita de impostos, ii) criação das contribuições e iii) empréstimos compulsórios, com a previsão de restituição ao contribuinte. Assim, imperioso afastar a…

Espécies de tributos e teorias Há várias teorias que tentam explicar quantas são as espécies de tributo. A) Teoria dualista, bipartida, clássica. Tal teoria foi defendida por GERALDO ATALIBA e, apenas para fins didáticos, divide os tributos em duas espécies: a) tributo não vinculado (impostos); b) tributo vinculado (taxas) (procurador federal 2006 CESPE foi cobrada tal teoria). B) Teoria tripartida, tricotômica. Sob a influência do código tributário alemão, tal teoria…

pode utilizar o que está descrito em lei! Teorias sobre as espécies tributárias: ∙ Tripartite: primeira teoria defendida até 1988, a literalidade do art. 5 do CTN. ∙ Quadripartite: foi a penúltima teoria. Ela incluiu aos tributos as contribuições sociais do art. 149 da CRFB, deixou de fora o empréstimo compulsório, uma vez que tributo no direito brasileiro é receita no sentido econômico, e não somente no sentido financeiro. ∙ Pentapartite: é a teoria sustentada pelo STF.

Espécies de tributo a) teoria dicotômica/ bipartite - vinculados (eram somente as taxas e contribuições de melhorias) Tem ação vinculada com a atividade estatal (somente paga se tiver a contrapartida do governo). - não vinculados (imposto) Não se especifica a qual serviço sera a destinado o valor arrecadado, ou seja, aplica-se no todo. b) Teoria tricotômica/ tripartite - art. 145, I a III, CF - impostos - taxas - contribuição de melhoria c) Teoria pentapartite/ quinquipartite…

impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. (B) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar. (C) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese. (D) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda,…

provisória em majoração e instituição de imposto. Em regra a medida provisória pode mas não poderia definir e instituir tributos. Teorias de repartição tributária: teoria tripartite ou tripartida artigo 5º do Código Tributário Nacional, artigo 145 da Constituição Federal, (quem defende). Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria. Teoria quinquipartite ou pentapartite: jurisprudência unanime, doutrina, artigo 145, 148, 149 da Constituição Federal. Própria definição de tributo.…

natureza tributaria. Dessa forma, a luz do texto constitucional hodierno, parece infestável a fisionomia tributária desta exação. Conforme se estudou em capitulo precedente, entende-se que subsistem no sistema tributário domestico, a luz da teoria pentapartite, 5 (cinco) inconfundíveis espécies tributarias. Esse e o entendimento que tem prevalecido na doutrina e no STF, que separam os tributos em: (I) impostos (art. 145, I, CF c/c art. 16 do CTN); (II) taxas (art. 145, II, CF c/c…