Teoria Objetiva E Subjetiva De Valor

empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele9. Há uma grande divergência teórica quanto à responsabilização civil aplicável ao erro médico, se esta é subjetiva ou objetiva. A teoria subjetiva tem na culpa o seu principal fundamento. Esta teoria não responsabiliza a pessoa que se portou de maneira irrepreensível, mesmo que tenha causado um dano. Aqui se acusa a responsabilidade do autor quando existe culpa, o dano e o nexo causal. É…

“normativo”: disciplina o comportamento do homem, prescreve deveras para a realização de valores, e o faz através de certos esquemas ou padrões de organização e de conduta, que denominamos “norma” ou regras jurídicas. Deste modo, o conceito de Direito ganha corpo e se realiza historicamente na norma jurídica. A norma é um elemento constitutivo do Direito, além do fato e do valor. Dispondo sobre fatos e consagrando valores, vem a ser o ponto culminante do processo de elaboração do…

ECONÔMICOS: tem que ser relativamente escasso. Requer trabalho para ser obtido e possível de ser avaliado monetariamente (ou seja, tem preço). * NÃO ECONÔMICOS: Tem em abundância na natureza, não precisa trabalhar para tê-lo e não tem como mensurar valor. Ex: ar, água, energia solar. O produto econômico gerado na atividade econômica é formada por bens e serviços. QUESTÕES DE ORDEM ESTRUTURAL: aquilo que dá sustentação a todo sistema econômico. Ex: as vigas de um prédio. Demora…

surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: 1 – Irresponsabilidade do Estado: metade do século XIX. O Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes (the king can do no wrong). É decorrência do denominado Estado Liberal, que tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares. 2 – Responsabilidade subjetiva (com culpa): distinção entre os atos estatais (atos…

CONCURSO DE PESSOAS Teorias das circunstancias comunicáveis e incomunicáveis Introdução Na maioria dos casos típicos apresentados no código penal brasileiro vem a ser praticados por um só agente, mais frequentemente se vê casos de duas ou mais pessoas na mesma ocorrência do delito, então esses vem a ser chamados de concurso de pessoas onde pode vim a ser autoria ou co-autoria, participação ou co-participação. O concurso de pessoas, na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e…

A teoria da perda de uma chance: Nova vertente na responsabilidade civil Katiane da Silva Oliveira Resumo: O presente artigo objetiva abordar a teoria da perda de uma chance sob a ótica de uma vertente peculiar da responsabilidade civil. Trata-se de um tema ainda relativamente novo na doutrina e na jurisprudência pátria, porém que vem ganhando aplicabilidade pelos tribunais brasileiros. A questão apresentada cuida de nova vertente na responsabilidade civil: a…

desta; - A CR/88 não vinculou expressamente a responsabilidade do Estado à demonstração de culpa ou dolo; - Cabe ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano se provar ter este agido com dolo ou culpa; - Adota-se a responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. A CR/88 preceitua que a responsabilidade civil estatal recai sobre as pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Mas quem são estas figuras? As pessoas jurídicas…

por seu empregador,assim como à grande maioria trabalhadores que laboram pelo Regime CLT, regularmente constituídos no Brasil. É fato inconteste, douto julgador, que tal benefício é de extrema importância na vida de qualquer cidadão, tratando-se de valor fundamental na subsistência de cada trabalhador, possibilitando uma vida digna para toda sua família. No caso da parte Requerente, o benefício de alimentação se torna ainda mais necessário, já que é casado e possui três filhos, ainda…

mal o repare, tem que haver dano e ressarcimento. Espécies da responsabilidade civil A responsabilidade civil em razão da culpa é dividida em objetiva e subjetiva e quanto a natureza jurídica da norma violada pode ser dividida em responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se…

ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe na obrigação de recompor os danos ocasionados. Será pesquisada e estudada toda evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, assim como seus conceitos, suas finalidades, espécies e todas as teorias que compõem o instituto, demonstrando também quais os elementos que porventura poderiam efetivamente eximi-lo da obrigação de reparar o dano sofrido pelo cidadão, em ocorrências de balas perdidas. Como preceitua a Constituição da…